Prioridade foi para o combate à pandemia; deputados também aprovaram novo Fundeb e mudanças em setores como gás, navegação, barragens, dívidas dos estados e combate ao racismo Brasília-DF, 28/12/2020 –   Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 188 mil pessoas no Brasil. Foram votados temas como o auxílio emergencial (PL 9236/17), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/20), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/20), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/20), ajuda a estados e municípios (PLP 39/20) e várias outras propostas para responder ao desafio sanitário e econômico provocado pela Covid-19. Ao todo, o Plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, 9 projetos de lei complementar e 4 propostas de emenda à Constituição em 2020. Aprovaram-se ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução. No total, o ano foi o mais produtivo da década. O Plenário aprovou mais medidas provisórias e projetos de lei do que em qualquer outro ano desde 2011. Além da pandemia A Câmara dos Deputados aprovou também muitas […]

Objetivo é minimizar impacto no Orçamento da queda de arrecadação provocada pelo isolamento social e do aumento das despesas emergenciais. Texto aprovado pelos deputados seguirá para análise do Senado Brasília-DF, 22/12/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 aprovado na Câmara, que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19. O texto vai ao Senado. A proposta pretende ajudar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao enfrentamento da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do relator que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União. Os recursos desvinculados dos 26 fundos deverão ser destinados também às despesas orçamentárias da União cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecadação. Os montantes deverão ser atualizados antes disso, já que a proposta refere-se aos saldos em fevereiro último. Inicialmente, o texto previa a liberação do dinheiro de 29 fundos, […]

Serão beneficiados alunos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas Brasília-DF, 22/12/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 3477/20, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. A matéria seguirá para análise do Senado. De acordo com o substitutivo aprovado serão beneficiados com a iniciativa os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica. Os recursos deverão ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo. Como fonte para obtenção dessa verba, o substitutivo cita o “orçamento de guerra” liberado pela Emenda Constitucional 106/20; o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); e o saldo correspondente a metas não cumpridas […]

Com a adesão, o Brasil poderá acessar um conjunto de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise Brasília-DF, 22/12/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim a Medida Provisória 1003/20 aprovada pela Câmara dos Deputados que autoriza a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facility, de acesso a vacinas para a Covid-19. O texto segue para análise do Senado. O relator da MP apresentou parecer com várias alterações em relação à proposta original do Poder Executivo, acatando antecipadamente várias sugestões. O substitutivo foi aprovado de maneira simbólica. “Diante do aumento nas taxas de incidência e de transmissão, a vacinação em massa deve ser encarada como providência de custo relativamente menor, mais eficiente e promotora da dignidade e do bem-estar do indivíduo, além dos benefícios para a coletividade”, disse o relator. O consórcio Covax Facility é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento de vacinas contra o novo coronavírus e o acesso igualitário a elas. A aliança, chamada formalmente de Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, reúne hoje mais de 150 países, entre aqueles que já aderiram formalmente ou confirmaram o interesse. […]

Texto seguirá para o Senado Brasília-DF, 22/12/2020 – A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira (18) o acordo entre Brasil e Japão (PDL 568/19) sobre cooperação em assuntos aduaneiros, que servirá para coibir o tráfico de armas, drogas e materiais radioativos. O texto seguirá para análise no Senado. Troca de informações Assinado em 2017, o acordo tem como foco os procedimentos alfandegários, com o objetivo de dar segurança à cadeia logística internacional e combater fraudes. O texto prevê troca de informações entre as autoridades aduaneiras dos dois países – no caso brasileiro, a Receita Federal.     Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: PMESP