O documento regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade Brasília, 08/07/2020 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. O documento regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O texto segue agora para o Senado. O protocolo estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. Eventual exploração por empresas ou organizações estrangeiras fica condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos. O documento foi elaborado na 10ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (Cop-10), em outubro de 2010, no Japão. Parceria O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que a aprovação marca um “novo momento de um ótimo diálogo” construído entre todos os partidos, em especial das bancadas do agronegócio e do meio ambiente. “É histórico para todos nós, em um momento importante para o País”, disse Maia, ao citar viagem à Europa em outubro de 2019 para mostrar o compromisso do Parlamento brasileiro com a preservação ambiental. A iniciativa aconteceu após o aumento nas queimadas na Amazônia no ano passado. Regras O protocolo prevê que […]

Brasilia, 08/07/2020 – Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (8), no Plenário da Câmara, proposta que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir o direcionamento dos recursos para o atendimento de pessoas vulneráveis. O texto segue para sanção presidencial. Os deputados aprovaram a maior parte das mudanças do Senado ao Projeto de Lei 1389/20. Os senadores autorizaram o remanejamento dos recursos em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso. Foram incluídos no texto, pelo Senado, regras de transparência e requisitos, como a exigência de aval prévio dos conselhos de assistência social para as ações a serem desenvolvidas pelos entes federados a partir do remanejamento dos recursos. O dinheiro deverá beneficiar crianças e adolescentes; idosos; mulheres vítimas de violência doméstica; pessoas com deficiência; indígenas; quilombolas; e pessoas em situação de rua ou em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade. Servirá ainda para ampliação do cadastro único dos programas sociais federais (CadÚnico). Regras da OMS O texto aprovado também obriga o cumprimento das regras de distanciamento social ditadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nos restaurantes populares e espaços de acolhimento temporário, como abrigos, voltados para a […]

Brasília, 08/07/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou favoravelmente a Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. A matéria seguirá para o Senado Federal. O texto base da MP foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7) e nesta quarta-feira (8), os deputados concluíram da votação dos destaques. Entre outros pontos, a MP também prevê ajuda ao setor aeroviário, aeronáutico e aeroportuário; e acaba com o adicional de embarque internacional. Originalmente, a medida provisória apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças no texto foram incluídas pelo relator. De acordo com Milton Vieira, a MP busca ajudar um setor essencial para a sociedade. Segundo levantamentos, tiveram cerca de 98% dos voos cancelados na pandemia, e cerca de 40 mil trabalhadores podem perder os empregos se não houver apoio às aéreas. Reembolso Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto prevê o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado. […]

Brasília-DF, 01/07/2020 – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus foi aprovada nesta quarta-feira (1), em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados, por ampla maioria (402 votos a favor no 1º turno e 407 votos sim no 2º turno). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional. A PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso adiar as eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença. O deputado federal Milton Vieira (Republicanos–SP) que inicialmente estava resistindo ao adiamento das eleições em função dos gastos a mais que poderão representar, foi convencido do contrário, assim como a grande maioria dos deputados, por causa do recrudescimento do número de mortos e infectados pela Covid-19 no país. “A prioridade é total para o enfrentamento da pandemia”, disse o parlamentar. “A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no […]

Brasília-DF, 30/06/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim à Medida Provisória 944/2 que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas de salários em meio à crise decorrente da pandemia. O texto base da MP havia sido aprovado na última quinta-feira (25) no Plenário da Câmara, e nesta terça-feira (30) os deputados concluíram a votação, rejeitando todos os destaques apresentados. A MP prevê que o empréstimo poderá financiar os salários e também as verbas trabalhistas por quatro meses. Os deputados aprovaram a ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, poderão recorrer a ele as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil reais e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões. As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP. […]