Seus direitos Carteira de Trabalho Digital entra em vigor em todo o país (25.09.2019) A partir de agora os brasileiros passam a contar com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.  eSocial Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização. Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de “caderninho azul” passarão a […]

Seus Direitos Você sabia que o Beneficiário do BPC pode ter desconto na conta de energia? O Brasil tem mais de 4,6 milhões de pessoas que recebem o BPC- Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS a idosos e deficientes carentes. Muitos desses beneficiários desconhecem o direito que possuem de ter descontos em sua conta de energia. A redução no valor da fatura pode chegar a 65% e é garantida pelo programa “Tarifa Social de Energia Elétrica”. Como solicitar o Desconto? 1- Para solicitar o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica, o beneficiário do BPC ou alguma pessoa da família deve procurar um posto de atendimento da Companhia de Energia Elétrica da região. 2- Para isso, é preciso ter em mãos o cartão do BPC, um documento de identificação (CPF ou RG) e a última conta de luz. 3- Os documentos serão analisados pela companhia elétrica. O BPC deve estar ativo e o beneficiário precisa ser um cliente residencial. *O percentual de desconto na conta de luz varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.   […]

  Brasília, 16 de setembro de 2019– O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) recebeu nesta 2ª. Feira (16) a visita de cortesia do deputado estadual Sebastião Santos, líder do Republicanos na Assembleia Legislativa de São Paulo- Alesp. Santos foi agradecer emenda parlamentar de autoria de Milton Vieira para a cidade de Olímpia – SP. Os recursos serão investidos na saúde básica do município.  Sebastião Santos aproveitou a oportunidade para também convidar o deputado Milton Vieira para, juntos, visitarem diversos municípios da região noroeste de São Paulo, a fim de fazerem um levantamento das demandas da população especialmente nas localidades menores e mais carentes.⁣

          Brasília, setembro de 2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) participou da cerimônia de formatura de 19 reeducandos do Centro de Ressocialização de Limeira-SP. Estes detentos participam do programa EJA – Educação de Jovens e Adultos, nível I e II do Ensino Fundamental e Ensino Médio. O trabalho educacional é desenvolvido na unidade desde 2011 e destina-se àqueles que não tiveram a oportunidade de iniciar ou concluir os ensinos na idade adequada, de acordo com a legislação. A iniciativa é da Secretaria da Educação de SP, por meio do programa de Educação nas Prisões, desenvolvida em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado. Milton Vieira que teve sua vida pública iniciada a partir do serviço humanitário não só na Sociedade Pestalozzi de São Paulo, bem como na Associação Beneficente Cristã-ABC, onde coordenou o trabalho de evangelização da Igreja Universal nos presídios e comunidades carentes do estado, destacou a importância dos estudos entre os privados de liberdade. Para o parlamentar, “além de desafogar o sistema penal brasileiro, a ressocialização tem múltiplos benefícios: você dá uma nova chance de vida pra essas pessoas, que, ao voltarem ao convívio social e familiar, podem contribuir para […]

O que você acha desses supermercados atacadões fazerem a conferência das compras pagas, mediante apresentação do cupom fiscal, na porta de saída do estabelecimento comercial? Você sabia que este tipo de procedimento é proibido em alguns locais? Em campina grande-PB, por exemplo, não pode. Uma lei municipal proíbe este tipo de checagem ou revista das compras. De acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios é que tem competência para legislar a respeito. Por outro lado, em julgamento de um caso em São Paulo, a justiça considerou tal prática como não abusiva. O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a tese da justiça paulista e não puniu o supermercado envolvido. Mas existem outras interpretações jurídicas sobre o assunto que consideram este tipo de abordagem crime contra o consumidor por constrangimento ilegal. Nessa visão, acreditam que a conferência de mercadorias expõe o consumidor ao ridículo, o que fere o Código de Defesa do Consumidor e pode gerar processo por dano moral. Portanto, nosso conselho a quem se sentir lesado com este tipo de prática, é procurar os órgãos de Defesa […]