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03 de Dezembro – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – Conheça os Direitos

03 de Dezembro – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

A data busca ampliar a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Organização das Nações Unidas em outubro de 1992, em comemoração ao término da década 1983-1992. A partir de então, a cada ano, no dia 03 de dezembro, é estimulada uma reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência, tanto na instância nacional como na municipal.

Essa iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem.

As Nações Unidas buscam enfatizar os significativos benefícios que a acessibilidade pode trazer, tanto para pessoas com deficiência quanto para a sociedade, e a divulgação desse fato entre os governos, as empresas e o público em geral. Neste sentido, como um dos princípios básicos dos Direitos Humanos, a acessibilidade se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade.

Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

http://www.acessibilidadebrasil.org.br/joomla/noticias/579-no-dia-internacional-da-pessoa-com-deficiencia-campanha-do-conade-ressalta-a-importancia-da-acessibilidade

 

 

Conheça os principais direitos da pessoa com deficiência

Saiba quais são as normas que permitem à pessoa com deficiência ter mais qualidade no seu dia a dia e que aumentam a integração social e profissional.

 

Parte inferior do formulário

O Estatuto da Pessoa com Deficiência existe desde julho de 2015, e foi criado para garantir e promover a igualdade de direitos aos mais de 45 milhões de brasileiros com deficiência. O objetivo é permitir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais, sem qualquer discriminação, preconceito ou restrição de direitos.

Porém, é importante lembrar que para cada benefício solicitado, há critérios estabelecidos, que incluem avaliações médicas específicas. Conheça os principais direitos da pessoa com deficiência e veja quais são as regras e exigências para ter acesso a cada um deles.

 

Isenção de impostos como IOF, IPTU e IPVA 

Uma norma que pouca gente conhece é a isenção de impostos, que nada mais é do que o direito de não precisar pagar determinadas cobranças que seriam comuns às pessoas sem deficiência. Cada ente público (União, estados e municípios) tem regras diferenciadas para essa concessão. Por isso, é preciso conhecer essas regras de isenção de impostos de acordo com a sua região.

A União, por exemplo, isenta deficientes de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Já no Rio de Janeiro, a pessoa com deficiência física não precisa pagar IPTU e IPVA. O IPVA também é isento em São Paulo e Minas Gerais. Já a isenção do IOF para a aquisição de automóveis não alcança os portadores de deficiência visual, mental,  severa ou profunda, ou autistas por falta de previsão legal.

Transporte gratuito

Assim como estudantes e idosos, as pessoas com deficiência têm direito à gratuidade nos transportes públicos. E, em casos específicos, seu acompanhante também. Embora seja válida em todo o país, cada cidade possui suas próprias regras. Para você se inteirar, deve procurar o órgão responsável em seu município.

No Rio de Janeiro, o transporte gratuito sem limite de viagens depende do tipo de doença, algo que é previamente estabelecido pelo município. Já no que se refere a algumas doenças que estão em fase de tratamento, a gratuidade é temporária para a pessoa com deficiência. Além disso, há um número limitado de viagens e apenas para o trajeto de casa até a rede hospitalar.

Por outro lado, no estado de São Paulo, só tem direito à gratuidade o acompanhante do menor de 12 anos. Após essa idade, a gratuidade para o acompanhante dependerá do tipo de deficiência da pessoa.

 

Prioridades nos órgãos públicos e privados 

A pessoa com deficiência recebe atenção especial tanto em situações simples do cotidiano como na tramitação de processos, como:

  • Maior rapidez na tramitação de processos judiciais e administrativos;
  • Garantia de segurança no embarque e desembarque nos pontos de parada de todos os transportes públicos;
  • Acesso a canais de comunicação para atendimento na relação de consumo;
  • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
  • Preferência no atendimento em quaisquer circunstâncias de socorro e no atendimento em qualquer serviço voltado ao público. O direito de preferência é extensivo ao acompanhante, exceto a prioridade no Imposto de Renda e na tramitação de processos judiciais e administrativos.

Meia entrada em eventos culturais 

Também é direito da pessoa com deficiência o pagamento de metade do valor do ingresso em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento por todo o Brasil, seja em locais públicos ou privados – de forma extensiva ao acompanhante. Mas lembre-se de que a meia-entrada não é acumulativa com qualquer outra promoção ou desconto que o estabelecimento esteja oferecendo.

Profissionalização para o mercado de trabalho 

Além das normas que buscam reduzir o custo de vida da pessoa com deficiência, há também programas que estimulam a capacitação profissional, como por exemplo, o Programa de Inclusão de Pessoa com Deficiência, do governo federal, que tem o intuito de garantir a inserção no mercado de trabalho.

Já o estado de São Paulo possui o Programa de Empregabilidade de Pessoas com Deficiência, que oferece cursos de recepcionista, auxiliar de escritório, vendedor de comércio, promotor de venda, garçom e operador de telemarketing.

Além dos programas de profissionalização, também há a garantia de participação em concursos públicos. A legislação garante ainda reserva de até 20% das vagas oferecidas no concurso em atribuições compatíveis com a deficiência.

Aposentadoria especial

Outro benefício muito importante concedido à pessoa com deficiência é a aposentadoria especial. Contudo, para ter direito a ela, é necessário que a deficiência física, mental ou sensorial dificulte a participação da vida em sociedade, ou impeça o cidadão de disputar vários tipos de oportunidades com as demais pessoas.

O tempo de contribuição para requerer a aposentadoria especial vai depender do grau de deficiência, que pode ser grave, moderada e leve. Mais detalhes sobre os prazos estão disponíveis no site da Previdência Social.

SAC especial

O acesso adequado ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas também é um direito das pessoas com deficiência. O problema é que a lei não especifica como deve ser esse atendimento e deixa na mão das empresas criarem ou não um número especial para atender às pessoas com deficiência.

 

Fonte: https://www.proteste.org.br/seus-direitos/direito-do-consumidor/noticia/conheca-os-principais-direitos-da-pessoa-com-deficiencia

 

Link da Lei que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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