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Brasília-DF, 13/02/2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 789/19 que altera a Lei de Licitações para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. Pelo texto...