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Texto regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos. Proposta voltará para análise do Senado Brasília, 19/05/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 1194/20, do Senado, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros...

Brasília, 19/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 550/19 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça feira (19), que estabelece medidas de fiscalização de barragens, aumentando a multa por desastres e determinando a contratação de seguro pelas empresas exploradoras. Devido...