O parlamentar tem votado a favor de todas as proposições que buscam mais recursos para as ações de enfrentamento ao coronavírus
Brasília, 22 de abril de 2020 – Em nova sessão Plenária virtual realizada na Câmara, o deputado Federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor de mais um Projeto de Lei que busca auxiliar no combate e minimizar os efeitos provocados pela calamidade pública por conta da pandemia por coronavírus. Foi aprovado nesta quarta feira (22) o Projeto de Lei (PL 1282/20) que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O programa concede uma linha de crédito especial no valor global de R$ 15,9 bilhões, a juros baixos, para micro, pequenas e médias empresas, proporcional à sua receita bruta obtida no ano de 2019.
Em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo de 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia. A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário.
Conforme a proposta, as microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões, poderão contar com empréstimos a juros anuais de 3,75%, carência de 6 meses para começar a pagar e prazo total de 36 meses.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou também o regime de urgência para três projetos de lei:
– PL 1304/20, que retoma texto da Medida Provisória 901/19, sobre transferência de terras da União para os estados do Amapá e de Roraima;
– PL 1079/20, que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia por coronavírus;
– PL 1389/20, que permite a estados e municípios e ao Distrito Federal usarem saldos de anos anteriores represados nos seus fundos de assistência social para ações relacionadas a essa finalidade com o objetivo de ajudar a população carente a passar pela pandemia do novo coronavírus.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira com Agência Câmara de Notícias.
