ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  • Milton Vieira vota sim a MP de crédito para pagar salários
  • Milton Vieira vota sim a MP de crédito para pagar salários
  • Milton Vieira vota sim a MP de crédito para pagar salários

Milton Vieira vota sim a MP de crédito para pagar salários

Brasília-DF, 29/07/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor das emendas do Senado à Medida Provisória 944/20 aprovadas nesta quarta-feira (29) no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, que agora segue para sanção do presidente da República.

O texto aprovado reserva R$ 17 bilhões para a folha de salários e novo aporte de R$ 12 bilhões para o crédito a micro e pequenas empresas.

Foram aprovadas: inclusão de organizações religiosas no rol de beneficiados pela linha de crédito; criação de um sistema de garantias que facilite o acesso ao crédito; aumento da participação da União em R$ 12 bilhões para a concessão de garantias a empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); redução, de R$ 34 bilhões para R$ 17 bilhões, do valor a ser injetado pelo governo federal no BNDES para custeio da linha de crédito.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União.

Outras mudanças
Os deputados também aprovaram a devolução, ao governo federal, de até 50% dos recursos não repassados pelos bancos a partir de 30 de setembro de 2020; e o fim da proibição de uso da linha de crédito para quitação de dívidas trabalhistas por órgãos da administração pública direta e indireta a organismos internacionais, instituições financeiras e sociedades de crédito.

Programa
O Programa Emergencial de Suporte aos Empregos oferece empréstimos para financiar os salários e verbas trabalhistas por quatro meses e também para quitar dívidas trabalhistas judiciais.

Serão beneficiados: empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Poderão recorrer ainda ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

O contrato deverá especificar as obrigações da empresa, entre as quais a de não demitir, sem justa causa, os empregados durante o período da contratação e por até 60 dias após a liberação da última parcela da linha de crédito.

 

Fonte/Texto – Agência Câmara de Notícias

Compartilhe nas Redes Sociais

Mandato Participativo

Acompanhe o Deputado

Receba em primeira mão todas as novidades do deputado, diretamente em seu e-mail  ou no whatsapp.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • Anexo IV - Gabinete 344
    Brasília/DF - Cep: 70160-900
  • (61) 3215-5344 / 3215-3344
  • dep.miltonvieira@camara.leg.br

ESCRITÓRIO NO ESTADO

  • Rua Euclides Miragaia, 433 - 7º Andar - Sala 704
    Vila São Dimas - SJCampos - SP | Cep.: 12245-902
  • (12) 3346-6260 / (11) 99886-1055 WhatsApp
  • contato@miltonvieira.com.br

Equipe de Comunicação | Deputado Federal Milton Vieira – Todos os direitos reservados 2019