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Aprovada inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial

Objetivo é facilitar o atendimento pelas forças de segurança

Brasília-DF, 13/04/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19 que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado.

A autora da proposta lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.

Medidas
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

 

Fonte/Texto – Agência Câmara de Notícias

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