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Câmara aprova nesta semana ao menos 12 projetos ligados à pandemia

Somente na última quinta-feira (21), dia que normalmente quase não há sessões deliberativas, foram aprovados pelos deputados 07 projetos. Ao todo, na semana, foram 12 proposições relacionadas com a pandemia da Covid-19.

Brasília, 22 de maio de 2020 – Desde o início da quarentena por causa da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados tem realizado sessões plenárias de forma virtual. Desta forma, apenas alguns parlamentares, o presidente da casa e alguns funcionários da Secretaria Geral da Mesa, todos de máscaras, estão participando de maneira presencial das sessões, e a grande maioria dos parlamentares participam das votações remotas, por meio da internet, de suas residências ou locais de isolamento.

Somente nesta última quinta feira (21), os deputados aprovaram sete (7) proposições relacionadas ao assunto pandemia, entre elas:

. PL 1397/20 – que cria regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante a pandemia. A proposta cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.

. PL 2294/20 – que facilita o registro de ventiladores pulmonares e isenção de tributos federais para fabricação, importação e venda de equipamentos de suporte respiratório emergencial. Também facilita a homologação dos aparelhos usados em pessoas internadas com Covid-19. Permite ainda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos de médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade.

. PL 1291/20 – que evita a interrupção de serviços de combate a violência doméstica. A proposta que torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica, ou seja, não poderão ser suspensos durante a pandemia de Covid-19. O projeto também garante medidas protetivas e atendimento presencial para os casos mais graves. As regras valerão para quaisquer serviços e atividades relacionados à violência contra a mulher, contra idosos e contra crianças ou adolescentes.

. PL 1142/20 – que institui medidas para prevenir a disseminação da Covid-19 junto aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. As medidas de saúde farão parte de um plano emergencial coordenado pelo governo federal, mas deverão ser adotadas também outras ações para garantir segurança alimentar. As ações desenvolvidas com base no projeto atenderão os indígenas aldeados ou que vivem fora das suas terras em áreas urbanas ou rurais e os povos indígenas vindos de outros países e que estejam provisoriamente no Brasil.

. PL 1826/20 – que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença. Segundo o substitutivo aprovado, serão atendidos também, por incapacidade ou morte:

  • os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia;
  • aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
  • aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
  • aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

. PLN 8/20 – aprovado em sessão virtual do Congresso Nacional – Projeto em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões neste ano. O pagamento está condicionado, no Orçamento, à emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional. Do montante total do crédito suplementar incluído no PLN 8/20, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para 2020. Sem o PLN 8/20, o dinheiro do RGPS seria suficiente apenas até agosto.

. PL 669/19 – que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no fim de semana e em feriados e sextas-feiras por falta de pagamento. O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária. Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial. A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.

Para o deputado Milton Vieira (Republicanos –SP) a Câmara está fazendo, e bem, o seu papel neste momento em que o país precisa combater essa pandemia, ajudar o setor produtivo mais vulnerável, dar segurança jurídica as relações comerciais, impedir abusos e explorações dos pessoas etc. “Temos que avançar mais. E buscar o caminho que faça o país retomar suas atividades econômicas, ao mesmo tempo explicar e garantir à população que ela estará mais segura desde que cumpra as exigências das autoridades sanitárias”, disse Milton Vieira.

“Também lutamos diuturnamente pela reabertura responsável das nossas igrejas. Será que o coronavírus só vai escolher a igreja para se espalhar? Temos feiras funcionando, supermercados, padarias, ônibus etc. e vai ser na igreja, atendendo todas as exigências de limpeza, distanciamento entre cadeiras, álcool em gel para todo staf da igreja, bem como aos fiéis. É preciso que se entenda que este isolamento social, o distanciamento das pessoas das igrejas etc. deixa muitas delas vulneráveis, em depressão e com outros problemas psicossomáticos. Essas pessoas precisam apoio espiritual, da palavra de Deus, para suportarem com mais equilíbrio este momento difícil porque passamos. E ainda mais, as igrejas ajudam com trabalhos voluntários, doações de alimentos, roupas, agasalhos etc. Para mim, a igreja é serviço essencial”, concluiu Milton Vieira.

 

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira

Fonte: Agência Câmara dos Deputados

Foto: Cleia Viana  – Sefot / Câmara

 

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