A proposta faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais medidas, está o aumento da validade da CNH para dez anos e a suspensão do direito de dirigir estará vinculada aos pontos de gravidade da infração Brasília – DF, 22/09/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 3267/19 do Poder Executivo, aprovado nesta terça-feira (22) na Câmara dos Deputados,  que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República. A maioria das emendas apresentadas no Senado Federal foram aprovadas pelos deputados. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Profissionais que exercem atividade remunerada […]

Projeto prevê auxílio emergencial aos profissionais autônomos da educação física e aos vinculados a clube esportivo ou entidade nacional de administração do desporto Brasília-DF, 22/09/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a proposta que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19. Foram aprovadas as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2824/20. O texto segue para sanção do presidente da República. Foram aprovadas as emendas feitas no Senado Federal. Um dos pontos previstos é a concessão de auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse socorro financeiro por meio da Lei 13.982/20. Além das exigências de não ter emprego formal, de não receber benefício previdenciário e de renda máxima, o texto exige do interessado atuação na área esportiva nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da futura lei e estar inscrito em cadastro do setor esportivo. O benefício será pago em três parcelas, inclusive para atletas ou paratletas com idade mínima de 14 anos, se vinculados a um clube esportivo ou a uma entidade nacional de administração do desporto (federação ou confederação, por exemplo). Mulheres provedoras […]

Conta social poderá ser utilizada para receber abono salarial anual e saques do FGTS Brasília-DF, 22/09/2020 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 982/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto vai ao Senado. Originariamente, a poupança social digital foi criada, em razão da pandemia de Covid-19, com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600 em nome dos beneficiários dos quais a Caixa Econômica Federal não conhecia conta preexistente. Segundo o parecer aprovado, quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo. Benefícios previdenciários A partir da MP, editada no fim de abril, a poupança digital pode ser usada para receber o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020/20) e o saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/20, cuja vigência foi encerrada no dia 4 de agosto. Podem ser depositados nessa conta outros benefícios sociais, incluindo os […]

Os recursos serão destinados majoritariamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos entes federativos. Texto segue para análise do Senado Brasília-DF, 09/09/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19. Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o governo, entre as ações que serão beneficiadas nos entes federados estão vigilância em saúde, e funcionamento da rede de postos e hospitais. A maior parte dos recursos da medida provisória, cerca de R$ 8,148 bilhões, será oriunda de operação de crédito (emissão de títulos públicos). O restante corresponde a recursos disponíveis no Tesouro Nacional para despesas da seguridade social. A MP 969/20 foi editada em maio e vigora até o próximo dia 16. Outra Medida Provisória aprovada nesta quarta-feira (9) no Plenário da Câmara dos Deputados foi a MP 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. O texto também segue para análise do Senado. Do montante total […]

Projeto de Lei aprovado representa um novo marco regulatório do setor de gás natural no país Brasília-DF, 01 de setembro de 2020 – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1) o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece o novo marco regulatório do setor de gás natural no país. O PL segue agora para votação no Senado Federal. Considerado uma das prioridades do governo para retomada da economia no pós pandemia, o projeto pretende modernizar e dar maior competitividade ao setor, reduzir despesas na produção, transporte e distribuição, gerar empregos e reduzir preços do gás natural e do gás de cozinha. Entre outros pontos, o texto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Os defensores do projeto na Câmara alegam que a nova Lei vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Pelos cálculos do governo, há previsão de investimentos da ordem de R$ 43 milhões. Segundo o texto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do […]