Pena será aumentada, entre outros casos, para quem praticar golpes por meio de redes sociais ou por ligações telefônicas feitas de presídios Brasília-DF, 05/08/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei 2068/20 aprovado nesta quarta-feira (5) no Plenário da Câmara que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O texto segue para o Senado. Segundo levantamentos, o estelionato virtual está no topo do ranking de crimes cibernéticos no País. O texto do relator inclui quatro casos novos com aumento de pena de 1/3. Um deles é para os golpes aplicados pelos presidiários utilizando-se de celulares ou outros aparelhos similares. A pena aumentará também para o funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública, assim como para aquele que fingir ser um funcionário público. O quarto caso envolve o estelionato praticado por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa. Regras atuais O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens. Já o crime de estelionato majorado, com aumento […]

De autoria do Senado, a proposta seguirá para sanção presidencial   Brasília-DF, 30/07/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 2424/20, do Senado, aprovado nesta quinta-feira (30) no Plenário da Câmara dos Deputados, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial. Segundo o texto, a linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados. Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pedir empréstimo em valor até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa. Empresa nova O projeto faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar. O texto dos […]

Os recursos contemplaram os ministérios da Saúde, da Cidadania e da Educação   Brasília-DF, 30/07/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 941/20, que abre crédito extraordinário de cerca de R$ 2 bilhões para os ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania aplicarem em ações de combate à pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. A Medida envolve recursos referentes a emendas impositivas de bancada estadual que foram remanejados em abril último, com o intuito de assegurar ações contra o coronavírus. A MP 941, cuja vigência acaba neste dia 30, repassou R$ 2,049 bilhões para o Ministério da Saúde; R$ 50,1 milhões para Ministério da Cidadania; e R$ 14,9 milhões para o Ministério da Educação. Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara, já foi gasto pelos três ministérios R$ 1,675 bilhão, o equivalente a 79% do total. Tramitação Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Por essa razão, a MP 941 foi examinada diretamente no Plenário da Câmara. Em período normal, a MP seria […]

A medida provisória também transfere ao FGTS as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep   Brasília-DF, 30/07/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor da Medida Provisória 946/20 aprovada na madrugada desta quinta-feira (30) no Plenário da Câmara  , que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de agosto, será enviada ao Senado. O saque extraordinário busca minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, já começou a ser feito em junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020. Segundo o texto, esse tipo de saque não exigirá o cumprimento de condições previstas na lei do FGTS para outras retiradas vinculadas a demais estados de calamidade pública, como secas ou enchentes em localidades específicas. Entretanto, se o trabalhador tiver optado pela modalidade de saque-aniversário, segundo regras criadas em 2019, eventuais valores bloqueados não poderão ser liberados. Esse bloqueio acontece […]

Brasília – DF, 29/07/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. Para o deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), que votou favoravelmente a matéria, a Medida é importante para restabelecer os direitos de quem teve seu serviço, evento ou viagem não realizados em função das restrições e isolamento obrigatórios, fora de qualquer previsão. “É bom para os dois lados: tanto para quem contratou como para a empresa que pode ter a chance de efetivar o negócio que poderia ser perdido”, disse o parlamentar. De acordo com o texto, a remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados. Uma alternativa à remarcação é a concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas […]