Brasília-DF, 1º de agosto de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta segunda-feira (1º), Projeto de Lei (PL 2090/22) que cria a política de transporte público e assegura assento especial e preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), em todo o território nacional. O texto acrescenta artigo na Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), para garantir a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, com assento especial e adaptado com reguladores de luz, lâmpadas substituídas por LED, cores suaves e neutras. “A intenção do PL é avançar e aumentar a rede de proteção a pessoas autistas dando-lhes amplo e integral direito ao transporte gratuito de qualidade em todo o país”, afirmou Milton Vieira.       Texto: Érica Junot – Ascom Dep. Milton Vieira  

A intenção do projeto é acabar com a possibilidade de uma pessoa que comete um crime aguardar o fim do período de flagrante para se apresentar as autoridades policiais ou judiciais e confessar o crime e, com isto, obter o benefício de responder em liberdade. Brasília-DF, 30 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quinta-feira (30), Projeto de Lei (PL 1842/2022) que acrescenta artigo no Código de Processo Penal para também considerar flagrante delito os casos em que o suspeito, independente do cargo ou função que ocupe, se apresente posteriormente e espontaneamente às autoridades policiais ou judiciais, e confesse o crime. A motivação do projeto foi o fato recente noticiado na mídia em que um procurador de justiça de Registro (SP) agrediu sua colega de trabalho e só se apresentou a justiça passado o período de flagrante para ter o benefício de responder o processo em liberdade. Este PL acaba com esta possibilidade. De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, são situações de flagrante delito as seguintes situações: I – estar cometendo a infração penal; II – acabar de cometê-la; III – ser perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação […]

Brasília-DF, 28 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) participou da inauguração do primeiro Hospital Público Veterinário da região do Vale do Paraíba (SP), pela prefeitura de Taubaté (SP). O Hospital atenderá cães e gatos, casos de emergência, realizará consultas e procedimentos cirúrgicos. A previsão é que sejam realizadas 420 consultas clínicas, 100 consultas de especialidades, além de exames como raios-X, ultrassons e laboratoriais. Também serão realizadas diversas cirurgias, como as ortopédicas e de tumor de mama, que são as mais procuradas. Para consultas, serão distribuídas 20 senhas por dia para atendimentos de urgência e emergência. A inauguração contou também com as presenças do prefeito José Saud (MDB), da Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Taubaté, Magali Rodrigues, além do vereador Nunes Coelho. A grande novidade foi a implantação do SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que vai atender principalmente as demandas dos animais abandonados em situação de risco ou que tenham sofrido algum tipo de acidente.   Os animais resgatados serão recolhidos, levados ao Hospital Veterinário Público, onde receberão todo atendimento necessário e em seguida estarão disponíveis para adoção no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O Samu Animal poderá ser […]

Brasília-DF, 15 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta-feira (15) Projeto de Lei (PL 1670/22) que altera o Código Civil Brasileiro para assegurar aos avós e bisavós o direito de visitas de acordo com os interesses deles e os da criança ou adolescente. De acordo com o texto o direito de visita estende-se a qualquer dos avós ou bisavós, em pelo menos um final de semana por mês, desde que previamente agendado com quem possui a guarda, em observância aos interesses da criança ou do adolescente. Na justificativa do projeto, o deputado explica que o direito de visitas pressupõe o de conviver e avistar-se com os filhos, inclusive fiscalizando sua manutenção, a exemplo do genitor que, em virtude de acordo por ele firmado com o outro cônjuge ou de decisão judicial, não tiver a guarda da prole. O parlamentar afirma ainda que o direito de visitas goza de amparo legal, porém o convívio entre avós e netos não é assegurado amplamente. “E embora a Lei não as contemple de modo expresso, o direito de visitas entre avós e netos, resulta de princípios de direito natural, constituindo consequência natural de um relacionamento afetivo e […]

Brasília-DF, 08 de junho de 2022 – Os crimes de pedofilia e de disseminação de pornografia infantil terão as penas aumentadas e serão inseridos no rol dos crimes hediondos (inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória). É o que prevê Projeto de Lei (PL 3134/20), de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), que teve pedido de urgência aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a pena de reclusão para esses tipos de crimes passam a ser de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além de multa. As alterações propostas no PL são as seguintes: a) Para o crime de “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” (art. 240), aumentar a pena para reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa (a pena atual é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa); b) Para o crime de “vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” (art. 241), aumentar a pena para reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, […]