Brasília-DF, 09 de maio de 2023 – Os editais de concursos públicos de professores efetivos e temporários terão que conter obrigatoriamente a exigência de conhecimentos técnicos do candidato sobre o Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes. É o que prevê o Projeto de Lei (PL 2425/23) de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. O PL modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever esta obrigatoriedade nos editais de concursos e também busca atender exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece ser dever do Estado que na educação escolar pública seja garantida, entre outras coisas, o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. Os Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) representam uma categoria na qual estão agrupados transtornos que têm em comum as funções do desenvolvimento afetadas. Entretanto, este conceito é recente e só pode ser proposto devido aos avanços metodológicos dos estudos e à superação dos primeiros modelos explicativos sobre o autismo.  “Isso nos leva a pensar na […]

Brasília-DF, 13 de abril de 2023 – Todas as instituições públicas e privadas de ensino do país serão obrigadas a utilizarem detectores de metais nas entradas de suas dependências. É o que prevê Projeto de Lei (PL 1864/23), de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos) apresentado nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados. A justificativa do PL é a escalada de violência que tem provocado massacres, tragédias e traumas em escolas de vários estados do país, aumentando as estatísticas criminais que tanto “chocam a nós cidadãos”. “A criminalidade violenta é uma chaga que aflige a nossa sociedade e não parece ter fim em um futuro próximo. Observamos, agora, o incremento de crimes violentos cometidos dentro das escolas, local que deveria ser um ambiente seguro de aprendizado e desenvolvimento dos alunos de nossa nação”, destacou o parlamentar. O objetivo da proposta é aumentar a segurança impedindo a entrada de objetos metálicos como armas brancas e de fogo no ambiente escolar. “Dessa forma, entendemos que impediremos novos casos de ataques violentos e manteremos nossas crianças e adolescentes mais seguras”, concluiu Milton Vieira. A medida deverá ser implementada até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei.     Texto: Érica Junot […]

Projeto de Lei cria a identificação civil do cidadão bariátrico para facilitar acesso à benefícios, direitos e a saúde. Com a nova identidade, o bariátrico vai comprovar de forma imediata a sua condição para obter descontos nas refeições em bares, restaurantes e lanchonetes que costumam oferecer estes abatimentos.     Brasília-DF, 24 de março de 2023 – Todo cidadão bariátrico ou que tenha se submetido a qualquer outra gastroplastia (cirurgia para redução do estômago) poderá obter junto ao Sistema Nacional de Identificação Civil, uma identificação civil própria que irá lhe garantir direitos, benefícios e acesso à saúde, além de facilitar obter descontos em restaurantes, bares e lanchonetes que costumam oferecer esses abatimentos, em todo território nacional. É o que prevê Projeto de Lei (PL nº 1395/23), apresentado pelo deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), nesta sexta-feira (24), na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, para emitir a identificação civil, o cidadão bariátrico deverá comprovar com relatório médico, exames e parecer técnico hospitalar da realização do procedimento cirúrgico. O poder executivo deverá definir o órgão que vai regulamentar todo o procedimento para emissão desta identificação, bem como firmar convênio com Estados e Distrito Federal para a implementação, coordenação e controle […]

Em ofício encaminhado ao Ministério da Saúde, o deputado sugere que sejam criados incentivos para a adequação da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento da pessoa com obesidade. Brasília–DF, 20 de março de 2023 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) sugere ao Ministério da Saúde, por meio do ofício de Indicação (INC.nº 286/ 2023), encaminhado nesta segunda-feira (20), que sejam criados incentivos para a adequação das unidades da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) ao atendimento da pessoa com obesidade. Segundo o parlamentar, o que alertou e motivou ele a fazer este pedido ao Ministério, foi o recente óbito de um paciente que não conseguiu ser atendido no Hospital Geral de Taipas, em São Paulo, por falta de estrutura física para tanto. Sobre este caso, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica divulgou a seguinte nota: “A morte do jovem Vitor Augusto Marcos, de 25 anos, dentro de uma ambulância em frente ao Hospital Geral de Taipas, na zona norte de São Paulo, nesta semana, reafirmou a necessidade de estrutura adequada para atendimento de pacientes com obesidade mórbida no Brasil. O jovem, que pesava 195 quilos, teve uma parada cardiorrespiratória e ficou sem atendimento […]

Proposta insere mais cinco novos direitos no Estatuto da Pessoa com câncer Brasília-DF, 29 de novembro de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL 2868/22) que acrescenta no Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21), cinco novos incisos no artigo 4º dos direitos fundamentais do paciente em tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde. Além dos dez tipos de garantias já previstas na Lei 14.238/21, como acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento universal e mais adequado, o PL prevê ainda a inserção na Lei das seguintes garantias: 1-) o tratamento médico será inserido no rol dos deveres do Estado, sendo por qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a qual o paciente requerer os cuidados de tratamento de câncer em todos os níveis de atenção à saúde; 2.) Obter cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às suas necessidades, incluindo a prevenção, medicação, passagens aéreas e terrestres objetivando alívio da dor e de outros sintomas que lhe causem sofrimento e comprometimento da qualidade de vida; 3.) Ser informado acerca de seu estado clínico, qual solução e procedimentos a serem adotados à luz da medicina, independentes […]