Projeto de Lei aprovado representa um novo marco regulatório do setor de gás natural no país Brasília-DF, 01 de setembro de 2020 – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1) o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece o novo marco regulatório do setor de gás natural no país. O PL segue agora para votação no Senado Federal. Considerado uma das prioridades do governo para retomada da economia no pós pandemia, o projeto pretende modernizar e dar maior competitividade ao setor, reduzir despesas na produção, transporte e distribuição, gerar empregos e reduzir preços do gás natural e do gás de cozinha. Entre outros pontos, o texto prevê autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. Os defensores do projeto na Câmara alegam que a nova Lei vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos e reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Pelos cálculos do governo, há previsão de investimentos da ordem de R$ 43 milhões. Segundo o texto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do […]

O parlamentar ocupou a Tribuna do Plenário da Câmara para rebater com indignação o conteúdo do artigo que ofende a todos os cristãos ao igualá-los com pessoas da crença que cometeram crimes Brasília-DF, 01 de setembro de 2020–  O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) ocupou nesta terça-feira (1) a Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para repudiar, pedir apoio e providências de todos os cristãos, contra artigo publicado no último dia 28 de agosto no site de notícias “Metrópoles” de Brasília, na página “Colunas e Blogs”, no espaço de Anderson França que se intitula “ativista social, roteirista e escritor, indicado ao Jabuti pelo livro Rio em Shamas”. No artigo, com o título “Todo castigo pra crente é pouco”, o ativista afirma que “Flordelis é culpa nossa. Ela representa a igreja evangélica, em gênero, número e grau de homicídio qualificado”. Com forte indignação, o deputado Milton Vieira que também é pastor evangélico, denominou o artigo de lixo. E leu alguns trechos do texto para mostrar aos demais parlamentares, a “qualidade” do que foi escrito ali. “Como pode um órgão de imprensa permitir que se publique um lixo desses. Uma matéria preconceituosa, contra cristãos, contra pastores, contra as pessoas que tem […]

O parlamentar também fez a orientação da bancada do Republicanos encaminhando a favor do PL Brasília-DF, 01 de setembro de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 1485/20, terça-feira (01), aprovado por ampla maioria no Plenário da Câmara, que aumenta as penas para vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos públicos reservados ao enfrentamento do estado de calamidade pública, como corrupção e peculato. A proposta, aprovada por 421 votos a 64, e uma abstenção, será enviada agora para análise dos senadores. O deputado Milton Vieira, ao fazer a orientação da bancada do Republicanos a favor da matéria, parabenizou os autores do projeto e destacou que “este é um momento importante e um passo importante que a gente dá para fazer justiça a todos os brasileiros contra a corrupção”. Lembrou ainda que toda a medida contra a corrupção o Republicanos vota a favor. O texto aprovado determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo for desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra […]

Auxílio será repassado pela União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos estados e ao DF Brasília, DF, 26/08/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 3364/20, aprovado nesta quarta-feira (26) na Câmara dos Deputados, que prevê o repasse de R$ 4 bilhões da União aos municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos estados e ao Distrito Federal para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para análise do Senado. O texto aprovado estabelece que, além das empresas privadas, poderão receber recursos as empresas públicas ou de economia mista que realizem o serviço de transporte, como empresas de metrô. Todos os interessados deverão assinar termo de adesão e seguir suas condições para poder receber o dinheiro federal. No caso das empresas públicas ou de economia mista, o repasse será proporcional ao número de passageiros transportados em relação ao total transportado sob a gestão do ente (município ou estado). O socorro deve-se à queda de renda das empresas de transporte público urbano ou semiurbano devido às medidas de combate ao novo coronavírus, como isolamento social e […]

Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia Brasília-DF, 26/08/2020 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. De acordo com o texto aprovado, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência. Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador. Ainda que credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, […]