As atividades serão realizadas anualmente em março nas instituições de educação básica Brasília-DF, 12/05/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6) a proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas. A medida consta do Projeto de Lei 598/19, de autoria do Senado. Devido às mudanças, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores. De acordo com o substitutivo aprovado, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica. Segundo uma das autoras do PL , a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), a proposta vai contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ela lembrou que, quando foi secretária de governo no Amapá, proposta semelhante foi aprovada e auxiliou o combate à violência. “Quando nós o implementamos dentro das escolas, 70% das jovens estavam sofrendo violência no namoro”, declarou. “É muito importante instituir essas relações e essas campanhas de conscientização dentro das escolas”. Entre os objetivos do texto aprovado estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o […]

Brasília-DF, 06/05/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao projeto de Lei 886/21, aprovado nesta quinta-feira (6) pelo Plenário da Câmara, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários. Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrança se dê pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). A medida aprovada beneficia principalmente os usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada. O projeto irá à sanção presidencial. Para o deputado Milton Vieira, antigo defensor desta proposta, o projeto faz justiça especialmente aos moradores da região onde os pedágios são instalados, que são penalizados com cobranças constantes de tarifas ao percorrer com frequência no trecho da concessão. Regulamentação Segundo o projeto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem, que valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão já em curso nos quais não […]

  Pelo texto, recursos da loteria da Saúde não resgatados pelos ganhadores deverão ser usados no combate a covid-19 enquanto durar a pandemia. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e prêmios não reivindicados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo Geral do Turismo – Fungetur. Texto segue para votação no Senado Federal.   Brasília-DF, 06/05/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que autoriza o governo a criar as loterias da Saúde e do Turismo. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. Segundo a proposta, a renda líquida dos concursos da Loteria da Saúde e os prêmios não resgatados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Pelo projeto, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia, os recursos serão voltados para ações de combate à Covid. O relator da proposta argumentou que as mudanças permitem uma “fonte adicional de financiamento” para as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Loteria do Turismo A proposta aprovada pelos deputados define que a Loteria do Turismo será temporária, com concursos realizados até o fim de 2021. O texto estabelece que a renda líquida e […]

Sistema e aplicativo vão substituir carteira de vacinação em papel. Novo sistema vai avisar ao usuário sobre atualização de vacinas Brasília-DF, 30/04/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 468/19, que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-line, vinculado ao CPF dos respectivos titulares. A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo, o projeto prevê o acesso à carteira pelo titular preferencialmente por meio de aplicativo em dispositivos móveis ou equivalentes após cadastro no Ministério da Saúde. Os dados de vacinação viabilizarão ainda a emissão do Certificado Internacional de Vacinação, conforme a legislação vigente. A intenção é substituir o cartão de vacinação em papel pelo acesso a um sistema com os dados do usuário a fim de acelerar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Alerta ao usuário Outra novidade no parecer é que o sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação deverá avisar automaticamente seu titular da necessidade de comparecer a uma unidade de saúde para atualizações das vacinas. “Parte desse sistema já funciona no ConectSUS, mas o aplicador não faz o lançamento na hora da vacinação”, explicou o relator, referindo-se ao sistema de controle da aplicação das […]

Proposta serve para agilizar a aquisição de medicamentos e insumos,  mas exige que o gestor apresente justificativa técnica para a aquisição e para o preço contratado Brasília-DF, 30/04/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 1295/21 aprovado nesta quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. A matéria será analisada ainda pelo Senado. De acordo com substitutivo aprovado, o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando as compras após cinco dias úteis na internet. Nessa divulgação, devem constar o nome e o CNPJ ou identificador de empresa estrangeira, o prazo e o valor do contrato, a discriminação do bem ou serviço, e a quantidade entregue para cada estado ou município se a compra for feita para mais de um ente federativo. O autor ressaltou que a necessidade do projeto deriva do fato de a maior parte da Lei 13.979/20, sobre medidas administrativas de combate ao novo coronavírus, ter perdido vigência em dezembro do ano passado. “A decisão liminar do ministro […]