Somente na última quinta-feira (21), dia que normalmente quase não há sessões deliberativas, foram aprovados pelos deputados 07 projetos. Ao todo, na semana, foram 12 proposições relacionadas com a pandemia da Covid-19. Brasília, 22 de maio de 2020 – Desde o início da quarentena por causa da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados tem realizado sessões plenárias de forma virtual. Desta forma, apenas alguns parlamentares, o presidente da casa e alguns funcionários da Secretaria Geral da Mesa, todos de máscaras, estão participando de maneira presencial das sessões, e a grande maioria dos parlamentares participam das votações remotas, por meio da internet, de suas residências ou locais de isolamento. Somente nesta última quinta feira (21), os deputados aprovaram sete (7) proposições relacionadas ao assunto pandemia, entre elas: . PL 1397/20 – que cria regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante a pandemia. A proposta cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade […]

A suspensão dos serviços por falta de pagamento só poderá ocorrer nos demais dias, em horário comercial, e com notificação prévia ao consumidor Brasília, 21/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 669/19, do Senado, aprovado na Câmara nesta quinta-feira (21), que impede o desligamento por falta de pagamento, de serviços públicos essenciais, como de água e luz, de sexta-feira a domingo e em feriados. O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária. Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial. A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor. Como o texto original sofreu modificações na Câmara, retorna para nova votação no Senado Federal.    Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília, 20 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 1888/20, aprovado na Câmara n esta quarta-feira (20) , que obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta determina que os recursos serão destinados a entidades sem fins lucrativos inscritas nos conselhos municipais da pessoa idosa, ou, na ausência deles, em conselhos de âmbito estadual ou federal ou nos de assistência social. A fórmula para rateio dos R$ 160 milhões será definida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos em cada instituição. O dinheiro servirá preferencialmente para prevenção e controle da Covid-19; para a compra de insumos, equipamentos e medicamentos; e para adequação de espaços físicos. Segundo dados, existem mais de 78 mil idosos abrigados com convênio com  o Ministério da Saúde e outros 300 mil em outras entidades. Os idosos fazem parte do grupo de risco.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Gustavo Vara/Prefeitura de Pelotas-RS  

O objetivo é preservar a saúde de pessoas sujeitas a formas graves da Covid-19 Brasília, 20 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 2048/20, aprovado nesta quarta feira (20) em sessão virtual da Câmara, que suspende durante a pandemia de Covid-19 as convocações de pessoas diagnosticadas com as doenças de Alzheimer ou de Parkinson, entre outras, para perícias relativas ao auxílio-doença da Previdência Social. O texto vai agora ao Senado. Pelo texto aprovado, foram incluídas também na suspensão de perícias, casos de doenças crônicas progressivas degenerativas e as que reduzem a imunidade. Vão valer ainda para aposentados e pensionistas por incapacidade permanente. O projeto facilitou ainda a prorrogação do auxílio-doença. Para Milton Vieira esta é uma matéria de suma importância neste momento em que as autoridades sanitárias recomendam isolamento da população. “E nada mais justo é evitar que estas pessoas mais vulneráveis até mesmo pelas suas limitações físicas, emocionais etc. e ainda por fazerem parte do grupo de risco, serem priorizadas na prevenção e na proteção da saúde”. Exigência legal A Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) prevê que, no caso do auxílio-doença e de outros benefícios da Previdência Social, poderá […]

Quem descumprir a regra poderá pagar multa de até R$ 300. Esse valor poderá ser maior se houver regulamentação municipal específica. Brasília, 19/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao projeto de Lei aprovado nesta terça feira (19) pelo Plenário da Câmara que torna obrigatório o uso de máscara em todo o país, com previsão de multa de R$ 300 para quem descumprir a regra. As máscaras serão obrigatórias para circulação em vias, transportes e espaços públicos e privados acessíveis ao público. De acordo com texto aprovado, as máscaras poderão ser artesanais ou industriais, e o gestor local terá liberdade de determinar novas regras e valores de multas específicos e até maiores que os R$ 300. A norma será regulamentada pelo Executivo e vale enquanto durar a emergência em saúde pública relacionada ao novo coronavírus. A cobrança de multas também deverá ser regulamentada pelo gestor local. A proposta valida as normas já em vigor, ainda que estabeleçam multas maiores. Os recursos das multas deverão ser utilizados obrigatoriamente no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A cobrança pode chegar a R$ 600 se houver reincidência. O texto também obriga os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar durante […]