Brasília-DF, 09 de junho de 2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, o consumidor que optar pelo crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite para fazer isso será o mesmo. O texto atualiza a Lei 14.046/20, que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceda crédito para uso na compra de outros serviços da empresa. O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor da MP destacando que o setor de turismo foi um dos mais prejudicados com a pandemia. Para ele, a Medida é fundamental para “ajudar na recuperação deste setor tão importante para a economia do país.”   Fonte/Texto: Agência Câmara de Notícias

A medida dispensa bancos de exigir documentos de regularidade fiscal na concessão de empréstimos   Brasília-DF, 07/06/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP foi enviada ao Senado. Foi aprovado o parecer que ampliou o prazo dessa dispensa até 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho deste ano. “A extensão é necessária porque ainda perduram os efeitos perversos da pandemia de Covid-19”, afirmou o relator. Outra novidade no texto é a prioridade a ser concedida às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito quando envolver recursos públicos. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo. Igual regra valerá para empréstimos a aposentados e pensionistas quando envolver recursos públicos, segundo regulamento. Todas essas prioridades valerão até 31 de dezembro de 2021. Documentos dispensados Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de […]

Pelo projeto, a pena mínima passa de 12 para 15 anos de prisão Brasília-DF, 18/05/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 1568/19, aprovado nesta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados, que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos. Progressão de pena Quanto ao tempo de cumprimento da pena para o preso condenado por feminicídio poder pedir progressão para outro regime (semiaberto, por exemplo), o texto aumenta de 50% para 55% de pena cumprida no regime fechado se o réu for primário. A liberdade condicional continua proibida. A relatora rejeitou, entretanto, o aumento proposto no projeto original do tempo de cumprimento de pena antes da progressão para o réu reincidente no mesmo crime, que passaria de 70% para 85%. Saída temporária O relatório incluiu a proibição de concessão de saída temporária para condenados por feminicídio […]

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos Brasília-DF, 18/05/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta (PL 827/20) será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Na justificativa, uma das vantagens do projeto é ele protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel. Decisão As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou […]

Ministro de Relações Exteriores disse que Bolsonaro prometeu ligar para presidente do país africano e pedir que comitiva da Igreja Universal do Reino de Deus seja recebida para negociação Brasília-DF, 17 de maio de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) integrou a comitiva de parlamentares da Bancada Evangélica do Congresso Nacional na reunião com o ministro Carlos França, de Relações Exteriores, ocorrida no Itamaraty, nesta segunda-feira (17) em Brasília. O encontro foi para cobrar do governo brasileiro esclarecimentos e providências sobre as perseguições religiosas contra missionários da Igreja Universal do Reino de Deus que ocorrem em Angola, na África. A Igreja Universal vive desde o final de 2019 um racha no país africano, onde houve uma rebelião de pastores angolanos contra o comando brasileiro da IURD. Os religiosos rebelados assumiram o controle de templos da Universal no país e iniciaram as perseguições, agressões, invasões de templos, afastamento de suas famílias e deportação arbitrária de diversos pastores brasileiros, configurando ações que violam tratados internacionais e de direitos humanos. No último dia 11 deste mês, os missionários expulsos chegaram ao Brasil e foram recebidos pelo líder da Igreja, bispo Edir Macedo. O deputado Milton Vieira falou na reunião que “o […]