Brasília-DF, 22 de novembro de 2022 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), Projeto de Lei (PL 4815/19), que inclui ações para promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), previsto na Lei 13.675/18. A proposta trata sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. O deputado federal Milton Vieira (Republicanos –SP) é coautor do PL 6210/19 que trata do mesmo tema, o qual foi incorporado ao PL original aprovado hoje, na forma de um substitutivo. Pelo texto aprovado, a execução das ações deverá ser pactuada entre os entes federativos, que deverão ainda combater a discriminação e o preconceito, bem como oferecer acompanhamento aos familiares. O Pró-Vida publicará anualmente dados sobre transtornos mentais e suicídio entre profissionais de segurança. De acordo com Milton Vieira, “a exposição contínua à violência pode tornar o indivíduo mais vulnerável às doenças psíquicas, à dependência química […]

O PL depende de aprovação pelo Senado para ser sancionado pelo presidente da República e virar Lei Brasília-DF, 21 de novembro de 2023 – O Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10 deste mês (PL 1776/15) insere a pedofilia no rol da Lei dos Crimes Hediondos, ou seja, passará a ser inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Tramitando junto ao PL 1776/15 (original e mais antigo sobre o tema) estavam outros Projetos de Lei, incluindo o PL 3134/20, do deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) que aumenta também as penas para o crime de pornografia infantil. O conteúdo do projeto foi aproveitado pelo relator da matéria, em forma de um substitutivo que foi aprovado em Plenário pelos deputados. De acordo com o texto aprovado, se no crime houver lesão corporal de natureza grave, a pena pode passar de 10 a 20 anos de reclusão para 12 a 25 anos, além de, se condenado, o preso precisará cumprir mais tempo de pena para contar com o regime semiaberto. Segundo o deputado Milton Vieira, os crimes hediondos são, por definição, os delitos mais reprováveis no ordenamento jurídico. “A intenção do […]

Brasília-DF, 1º de agosto de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta segunda-feira (1º), Projeto de Lei (PL 2090/22) que cria a política de transporte público e assegura assento especial e preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), em todo o território nacional. O texto acrescenta artigo na Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), para garantir a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, com assento especial e adaptado com reguladores de luz, lâmpadas substituídas por LED, cores suaves e neutras. “A intenção do PL é avançar e aumentar a rede de proteção a pessoas autistas dando-lhes amplo e integral direito ao transporte gratuito de qualidade em todo o país”, afirmou Milton Vieira.       Texto: Érica Junot – Ascom Dep. Milton Vieira  

A intenção do projeto é acabar com a possibilidade de uma pessoa que comete um crime aguardar o fim do período de flagrante para se apresentar as autoridades policiais ou judiciais e confessar o crime e, com isto, obter o benefício de responder em liberdade. Brasília-DF, 30 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quinta-feira (30), Projeto de Lei (PL 1842/2022) que acrescenta artigo no Código de Processo Penal para também considerar flagrante delito os casos em que o suspeito, independente do cargo ou função que ocupe, se apresente posteriormente e espontaneamente às autoridades policiais ou judiciais, e confesse o crime. A motivação do projeto foi o fato recente noticiado na mídia em que um procurador de justiça de Registro (SP) agrediu sua colega de trabalho e só se apresentou a justiça passado o período de flagrante para ter o benefício de responder o processo em liberdade. Este PL acaba com esta possibilidade. De acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, são situações de flagrante delito as seguintes situações: I – estar cometendo a infração penal; II – acabar de cometê-la; III – ser perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação […]

Brasília-DF, 28 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) participou da inauguração do primeiro Hospital Público Veterinário da região do Vale do Paraíba (SP), pela prefeitura de Taubaté (SP). O Hospital atenderá cães e gatos, casos de emergência, realizará consultas e procedimentos cirúrgicos. A previsão é que sejam realizadas 420 consultas clínicas, 100 consultas de especialidades, além de exames como raios-X, ultrassons e laboratoriais. Também serão realizadas diversas cirurgias, como as ortopédicas e de tumor de mama, que são as mais procuradas. Para consultas, serão distribuídas 20 senhas por dia para atendimentos de urgência e emergência. A inauguração contou também com as presenças do prefeito José Saud (MDB), da Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Taubaté, Magali Rodrigues, além do vereador Nunes Coelho. A grande novidade foi a implantação do SAMU Animal (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que vai atender principalmente as demandas dos animais abandonados em situação de risco ou que tenham sofrido algum tipo de acidente.   Os animais resgatados serão recolhidos, levados ao Hospital Veterinário Público, onde receberão todo atendimento necessário e em seguida estarão disponíveis para adoção no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O Samu Animal poderá ser […]