Texto regulamenta a doação de comida não comercializada pelos estabelecimentos. Proposta voltará para análise do Senado Brasília, 19/05/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 1194/20, do Senado, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retornará ao Senado para nova votação. De acordo com texto aprovado, os alimentos devem atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais. Emenda aprovada pelos deputados, cria o Certificado de Boas Práticas (CBP), a ser concedido às empresas doadoras de alimentos, conforme regulamentação do Poder Executivo. Outra emenda acatada, permite a doação de alimentos para cães e gatos em situação de abandono por parte de agropecuárias, pet shops e congêneres, com os mesmos critérios de segurança sanitária. A doação poderá ser por intermédio de bancos de alimentos específicos para animais criados por instituições privadas e legalmente credenciadas. De acordo com levantamentos, o desperdício de alimentos é grande em todo o mundo. No Brasil, atinge a 10% dos alimentos que estariam disponíveis para consumo humano. Para o deputado Milton Vieira, este projeto pode ajudar […]

Brasília, 19/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 550/19 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça feira (19), que estabelece medidas de fiscalização de barragens, aumentando a multa por desastres e determinando a contratação de seguro pelas empresas exploradoras. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.   Fonte: Agência Câmara de Notícias  

Brasília, 14 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei 1179/20, do Senado, aprovado nesta quinta feira (14) pelo Plenário da Câmara, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no País. Também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto original da Medida Provisória previa a utilização do dinheiro para o pagamento da dívida pública federal. Matéria segue para análise do Senado Brasília, 12 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor da Medida Provisória (MP 909/19) aprovada nesta terça feira (12) em sessão virtual da Câmara, que extingue o Fundo da Reserva Monetária do Banco Central. Uma mudança incluída na MP pelos deputados destina todo o dinheiro deste Fundo, estimado em cerca de R$ 9 bilhões, ao financiamento de ações de combate ao novo coronavírus. A MP original previa que os recursos do fundo, criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seriam liquidados e destinados ao pagamento da dívida pública federal. Pelo texto aprovado, a divisão do montante será da seguinte forma: 50% para estados e Distrito Federal e 50% para os municípios, distribuídos por critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. O governo federal deverá levar em conta, entre outros parâmetros, o número de casos de Covid-19 de cada localidade. O dinheiro só será liberado se os entes federados apresentarem um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) […]

Deputados concluíram análise dos destaques que pretendiam alterar a PEC que segue agora à promulgação. Brasília, 06 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) destacou a importância de o Plenário da Câmara ter concluído nesta quarta feira (6) a votação, em segundo turno, da chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), na forma do substitutivo do Senado. Com o fim da votação dos destaques, o texto aprovado será enviado à promulgação, pois as modificações feitas pela Câmara apenas excluíram trechos, sem itens novos. “É uma proposta importante para o país neste momento que enfrentamos uma pandemia”, afirmou Milton Vieira. A proposta cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia de Covid-19 e para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social. Entre as medidas, a PEC autoriza o Banco Central (BC) a comprar título de empresas privadas no chamado no mercado secundário – títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais. O texto também traz processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados […]