Brasília-DF, 15 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta-feira (15) Projeto de Lei (PL 1670/22) que altera o Código Civil Brasileiro para assegurar aos avós e bisavós o direito de visitas de acordo com os interesses deles e os da criança ou adolescente. De acordo com o texto o direito de visita estende-se a qualquer dos avós ou bisavós, em pelo menos um final de semana por mês, desde que previamente agendado com quem possui a guarda, em observância aos interesses da criança ou do adolescente. Na justificativa do projeto, o deputado explica que o direito de visitas pressupõe o de conviver e avistar-se com os filhos, inclusive fiscalizando sua manutenção, a exemplo do genitor que, em virtude de acordo por ele firmado com o outro cônjuge ou de decisão judicial, não tiver a guarda da prole. O parlamentar afirma ainda que o direito de visitas goza de amparo legal, porém o convívio entre avós e netos não é assegurado amplamente. “E embora a Lei não as contemple de modo expresso, o direito de visitas entre avós e netos, resulta de princípios de direito natural, constituindo consequência natural de um relacionamento afetivo e […]

Brasília-DF, 08 de junho de 2022 – Os crimes de pedofilia e de disseminação de pornografia infantil terão as penas aumentadas e serão inseridos no rol dos crimes hediondos (inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória). É o que prevê Projeto de Lei (PL 3134/20), de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), que teve pedido de urgência aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a pena de reclusão para esses tipos de crimes passam a ser de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além de multa. As alterações propostas no PL são as seguintes: a) Para o crime de “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” (art. 240), aumentar a pena para reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa (a pena atual é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa); b) Para o crime de “vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” (art. 241), aumentar a pena para reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, […]

Brasília-DF, 03 de junho de 2022 – A cidade de São José dos Campos (SP) ganhará o título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial. É o que prevê o Projeto de Lei (PL 1488/22) de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos –SP), apresentado nesta sexta-feira (3) na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, São José dos Campos se destaca como o maior polo aeroespacial da região, considerada um cluster (conglomerado industrial e de pesquisa) industrial de alta tecnologia e de produção de conhecimento. A cidade é sede da Embraer, do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e de diversos fabricantes do setor aeroespacial brasileiro. Milton Vieira espera que a concessão do título nacional à cidade de São José dos Campos estimule o Estado Brasileiro a promover políticas públicas de ciência e tecnologia, destinando mais recursos para C&T e para a formação de recursos humanos, pilares da reconhecida indústria aeroespacial brasileira. Na justificativa do PL, o deputado explica que a economia paulista responde pela quase totalidade do setor aeroespacial brasileiro. Em 2018, segundo dados da Pesquisa Industrial Anual divulgada pelo IBGE, São Paulo respondeu […]

Brasília-DF, 17 de dezembro de 2021 – Valores doados a hospitais por pessoas físicas ou jurídicas poderão ser deduzidos do imposto de renda devido a Receita.  É o que prevê Projeto de Lei (PL nº 4532/2021) de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), apresentado nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a partir do ano-calendário de 2022 e até o ano-calendário de 2026, os valores doados a hospitais públicos poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real. São considerados públicos os hospitais que integram a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo texto, as deduções ficam limitadas a: . Pessoa jurídica a 1% (um por cento) do imposto devido, em cada período de apuração; . Pessoa física  a 6% (seis por cento) do imposto devido na declaração de ajuste anual. A dedução não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado ou que entregar a declaração de ajuste anual fora do prazo. As pessoas jurídicas não poderão […]

Brasília-DF, 03 de dezembro de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) encaminhou nesta sexta-feira (3) Indicação formal ao Ministério da Saúde (INC nº 1422/21), sugerindo a incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) de um novo procedimento clínico na prevenção de saúde da mulher. Trata-se do teste de DNA-HPV para o rastreamento de lesões precursoras e cânceres de colo do útero. De acordo com a justificativa do deputado, já se comprovou que esses testes têm mais sensibilidade que o exame citológico. “Artigos recentes indicam a superioridade da testagem populacional com o uso de teste de DNA-HPV. Ressaltamos que a própria Organização Mundial de Saúde recomendou o teste de DNA-HPV, quando há recursos suficientes”. Destacou ainda que um estudo recente publicado em um respeitado periódico internacional, conduzido na cidade de Indaiatuba (SP), evidenciou que um programa organizado de rastreamento do câncer do colo do útero com teste de DNA-HPV demonstrou alta cobertura e um impacto imediato na detecção do câncer do colo do útero em um estágio inicial. Segundo o documento, é por esta razão que testes populacionais para a detecção precoce são essenciais, uma vez que o tratamento de lesões precursoras e do câncer em estágios iniciais leva […]