Projeto prorroga a suspensão até 30 de setembro, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus Brasília-DF, 14/07/2020 –  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) proposta que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada ao Senado. Foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 3058/20 que inicialmente previa a prorrogação até 31 de dezembro. Segundo o substitutivo, a medida alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto aquelas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. A legislação prevê que, para receberem pelo atendimento prestado no âmbito do SUS, as entidades conveniadas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com a isenção de tributos. Esse tipo de suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 13.992/20, por 120 dias a partir de 1º de março. O prazo acabou no dia 28 de junho. A lei também garantiu o repasse integral dos recursos previstos no contrato, que são feitos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média […]

Texto também define critérios para restrições de transporte em estados e municípios; e prevê isenção tributária para a venda de produtos usados no combate à Covid-19   Brasília- DF, 14/07/2020 – Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (14) no Plenário da Câmara, a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19. A MP também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. O texto seguirá para o Senado. De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, a autoridade deve seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos. Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária. Nessas situações e nas medidas de isolamento e quarentena, quando interferirem na execução de serviços e atividades públicas considerados essenciais, as ações somente poderão ser adotadas em articulação prévia com o órgão regulador (agências governamentais […]

Fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, técnicos laboratoriais, trabalhadores dos necrotérios e coveiros, entre outros, passam a ter direito a compensação financeira Brasília-DF, 14/07/20 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 1826/20 aprovado nesta terça-feira (14) no Plenário da Câmara dos Deputados, que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos dependentes de profissionais e trabalhadores de saúde mortos após serem contaminados pelo novo coronavírus ao atuarem diretamente no combate à pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção do presidente da República. A indenização se aplica também no caso de incapacidade permanente para o trabalho. Os deputados aprovaram todas as emendas apresentadas pelos senadores. Uma delas inclui outras categoria entre os beneficiários dessa indenização, como fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores dos necrotérios e coveiros, e todos aqueles cujas profissões sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Também permanecem no texto os beneficiários listados pela Câmara na primeira votação do projeto: – os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante […]

Brasília, 09/07/2020 – Dois projetos de Lei aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9) preveem novas medidas de combate à violência doméstica durante a pandemia. O PL 1444/20 estabelece medidas tais como: menor prazo para análise de pedidos de proteção; afastamento do agressor; e ampliação de vagas em abrigos. O texto também assegura às mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, que estejam sob medida protetiva decretada, o direito a duas cotas do auxílio emergencial. A proposta reforça algumas medidas que já estão na Lei Maria da Penha. Atendimento A proposta dá 24 horas para a autoridade policial enviar o pedido de medidas protetivas de urgência ao juiz. O prazo atual é de 48 horas. O juiz também terá 24 horas para decidir, e poderá designar equipe de polícia ostensiva para realização de visitas periódicas no domicílio da mulher em situação de violência. Atualmente, a Lei Maria da Penha não estabelece prazo para decisão do juiz. O texto também determina que as autoridades policiais ofereçam atendimento domiciliar para registro de ocorrência de casos de estupro, feminicídio ou situação de iminente risco à mulher. Vagas em abrigos O texto obriga o poder público a estabelecer medidas […]

Brasília, 09/07/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor da Medida Provisória 975/20, aprovada nesta quinta-feira (9) no Plenário da Câmara dos Deputados, que cria um programa emergencial de crédito para pequenas e médias empresas cujos empréstimos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), criado pela MP, poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Foi criado ainda o Peac-Maquininhas, que usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A matéria segue para votação no Senado Federal.     Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Douglas Gomes  –