Texto aprovado agora seguirá para o Senado   Brasília-DF, 13/05/2021 – A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (13) a votação de proposta que altera procedimentos para o licenciamento ambiental no País (Projeto de Lei 3729/04). O texto segue agora para análise do Senado. O parecer do relator em Plenário estabelece regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações. Aprovada na quarta-feira (12), a versão final do relator não sofreu alterações. Foram rejeitadas todas as tentativas dos partidos para mudar o texto. “Esta proposta deverá trazer segurança jurídica e destravar grande parte dos investimentos no Brasil, prestando grande serviço”, afirmou o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Segundo ele, agora o licenciamento ambiental levará em conta “as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio”. Parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a obstrução foi vencida. Obras dispensadas Pelo substitutivo aprovado, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as […]

Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas Brasília-DF, 12/05/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo que permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso fácil a formulário específico, em meio físico ou eletrônico, no qual constarão os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros. Para que a suspensão tenha eficácia até a devolução, o consumidor deverá remeter o formulário com registro de envio e recebimento, ainda que por meio eletrônico. O crédito liberado deverá ser restituído com eventuais juros incidentes até a data da efetiva devolução, além dos tributos, como IOF. Qualquer tarifa paga pelo consumidor para a contratação do crédito não será devolvida e ele terá de efetuar a devolução em […]

As atividades serão realizadas anualmente em março nas instituições de educação básica Brasília-DF, 12/05/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (6) a proposta que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas. A medida consta do Projeto de Lei 598/19, de autoria do Senado. Devido às mudanças, a proposta precisa ser votada novamente pelos senadores. De acordo com o substitutivo aprovado, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica. Segundo uma das autoras do PL , a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), a proposta vai contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ela lembrou que, quando foi secretária de governo no Amapá, proposta semelhante foi aprovada e auxiliou o combate à violência. “Quando nós o implementamos dentro das escolas, 70% das jovens estavam sofrendo violência no namoro”, declarou. “É muito importante instituir essas relações e essas campanhas de conscientização dentro das escolas”. Entre os objetivos do texto aprovado estão o de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); estimular a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o […]

Brasília-DF, 06/05/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao projeto de Lei 886/21, aprovado nesta quinta-feira (6) pelo Plenário da Câmara, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários. Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrança se dê pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). A medida aprovada beneficia principalmente os usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada. O projeto irá à sanção presidencial. Para o deputado Milton Vieira, antigo defensor desta proposta, o projeto faz justiça especialmente aos moradores da região onde os pedágios são instalados, que são penalizados com cobranças constantes de tarifas ao percorrer com frequência no trecho da concessão. Regulamentação Segundo o projeto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem, que valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão já em curso nos quais não […]

  Pelo texto, recursos da loteria da Saúde não resgatados pelos ganhadores deverão ser usados no combate a covid-19 enquanto durar a pandemia. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e prêmios não reivindicados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo Geral do Turismo – Fungetur. Texto segue para votação no Senado Federal.   Brasília-DF, 06/05/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que autoriza o governo a criar as loterias da Saúde e do Turismo. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. Segundo a proposta, a renda líquida dos concursos da Loteria da Saúde e os prêmios não resgatados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Pelo projeto, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia, os recursos serão voltados para ações de combate à Covid. O relator da proposta argumentou que as mudanças permitem uma “fonte adicional de financiamento” para as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Loteria do Turismo A proposta aprovada pelos deputados define que a Loteria do Turismo será temporária, com concursos realizados até o fim de 2021. O texto estabelece que a renda líquida e […]