Código de Trânsito: Veja as principais mudanças que entraram em vigor em 12 de abril 2021
Entra em vigor lei publicada em outubro do ano passado MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos De 50 a 70 anos: a cada 5 anos A partir de 70 anos: a cada 3 anos Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada