Proposta volta ao Senado para discussão de alterações   Brasília-DF, 15/04/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 4554/20, do Senado, aprovado nesta quinta-feira (15) no Plenário da Câmara, que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia de Covid-19. Como foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), a proposta voltará para o Senado. O texto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de 1/3 ao dobro, considerando-se o resultado. E se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, a pena aumenta de 1/3 a 2/3. “O Brasíl é um paraíso dos cibercriminosos, com penas brandas e procedimento processual penal ultrapassado”, lamentou Vinicius Carvalho. Segundo o relator, somente […]

Brasília-DF, 15/04/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao Projeto de Lei 4626/20 que aumenta as penas para abandono de incapaz e maus-tratos de crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator. A matéria segue para análise do Senado. As regras têm como objetivo aumentar a proteção a crianças, idosos e pessoas com deficiência. A pena de abandono de incapaz, atualmente de seis meses a três anos de detenção, passa a ser de dois a cinco anos de reclusão. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave serão três a sete anos de reclusão – hoje são um a cinco anos. Se houver morte, reclusão de oito a 14 anos – atualmente são quatro a 12 anos. Também foram agravadas as penas por expor a vida ou saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. A pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos. No caso de lesão corporal de natureza grave, reclusão de três a sete anos. Se resultar a morte, oito a 14 anos. As mesmas penas ainda serão aplicadas no crime de expor […]

Entra em vigor lei publicada em outubro do ano passado MAIOR TEMPO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos De 50 a 70 anos: a cada 5 anos A partir de 70 anos: a cada 3 anos Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei PONTUAÇÃO PARA SUSPENDER CARTEIRA 20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses. 30 pontos: uma infração gravíssima 40 pontos: condutores profissionais ou sem infração gravíssima FARÓIS ACESOS DE DIA EM RODOVIAS Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano TRANSPORTE DE CRIANÇAS Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima. Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir. MOTORISTAS EMBRIAGADOS Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves. EXAMES Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E. CADASTRO POSITIVO Condutores que […]

Objetivo é facilitar o atendimento pelas forças de segurança Brasília-DF, 13/04/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19 que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado. A autora da proposta lembra que, mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança. Medidas Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.   Fonte/Texto – Agência Câmara de Notícias

Vacinas poderão ser adquiridas sem registro da Anvisa, desde que tenham aval da OMS Brasília-DF, 10/04/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos -SP) votou a favor da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada na última quarta-feira (07) pelo Plenário da Câmara dos Deputados e foi enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 948/21 que fixa as regras para   pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio. Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados. Autorização Além de poder comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro sanitário definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as empresas e associações poderão adquirir aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição. Podem ser compradas também vacinas sem […]