Brasília-DF, 02 de junho de 2020 – Aprovada Emenda de Plenário apresentada nesta terça-feira (2) pelo deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) ao Projeto de Lei nº 2.508/20, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para incluir artigo que vá assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor. A Emenda acatada pela relatora do PL, deputada professora Dorinha, na forma de Emenda Substitutiva Global, vai garantir ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange a guarda de dependentes em comum, o pagamento retroativo a que faria jus. Milton Vieira explica que o objetivo é “assegurar que o genitor que possua a guarda real dos dependentes em comum receba em dobro o valor, dando preferência para a mulher genitora, caso o genitor homem não prove o contrário. Isso em face da ocorrência de situações em que, normalmente, o homem, para receber o valor em dobro, em auto declaração, afirma possuir a guarda dos dependentes, causando prejuízos à mulher. Nossa emenda é simples: visa garantir que aquele que, pela lei tinha o direito a […]

A proposta visa resguardar especialmente os candidatos que estão com idade próxima ao limite exigido e que teve concurso suspenso por causa da emergência em saúde pelo coronavírus   Brasília-DF, 01 de junho de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) apresentou nesta segunda feira (01) Projeto de Lei (PL 3012/20) que desconsidera a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que durar o estado de emergência em saúde por causa da pandemia de Covid-19. O PL altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro deste ano que dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia. De acordo com a justificativa da proposta, a regra do concurso público destaca o princípio da acessibilidade, que tem por objetivo conceder oportunidades iguais a todos, não se admitindo distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Também não deve haver distinções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ressalvadas aquelas distinções cuja natureza do cargo assim o exigir, desde que prevista em Lei. Nesse sentido, a Administração Pública pode estabelecer critérios discriminatórios em concursos públicos, como a exigência de limite máximo de idade para concorrer a determinado cargo, desde que haja previsão em […]

Brasília, 28/05/2020 – O deputado Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor da Medida Provisória 936/20, aprovada nesta quinta feira (29) pelo Plenário da Câmara, que promove diversas alterações nas Leis Trabalhistas que vão vigorar durante o estado de calamidade pública, prevendo o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. O texto aprovado prevê ainda redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista. As regras valem para quem tem carteira assinada, contratos de aprendizagem ou ainda de jornada parcial. Dos destaques votados, apenas quatro foram aprovados. Um deles, do PP, manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego. O texto do relator propunha que fosse a média dos últimos três salários, limitado a três salários mínimos. Outro destaque do PP aprovado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública. Também foi aprovada emenda retomando texto da MP 905/19, do Contrato Verde e Amarelo, cuja votação não foi concluída pelo Congresso. A emenda mantém a carga diária de seis horas apenas para os caixas de bancos e para funcionários que ganham gratificação de função de 40% ou mais. […]

A proposta autoriza Empresa Simples de Crédito (ESC) a participar dos programas oficiais de financiamento do governo voltados a micros e pequenas empresas   Brasília, 28/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) apresentou nesta quinta-feira (28), Projeto de Lei Complementar (PLP 142 /20) para autorizar a participação das Empresas Simples de Crédito – ESC’s em programas oficiais de financiamento do governo voltados a microempresas e empresas de pequeno porte, como mais uma medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. A proposta altera Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que criou as ESC’s e define que elas poderão participar, excepcionalmente dos programas oficiais dos governos federal, estaduais e municipais destinados a estas empresas, pelo período de até 1 (um) ano após o fim da decretação do estado de emergência de saúde pública internacional, iniciada em 6 de fevereiro deste ano. As Empresas Simples de Crédito terão acesso aos fundos garantidores disponibilizados às instituições financeiras participantes de programas oficiais de financiamento, e os empréstimos concedidos não estarão sujeitos aos limites do capital social. Para tanto, elas deverão observar as condições e parâmetros de financiamento estabelecidos às demais instituições financeiras participantes de programas […]

A proposta busca facilitar renegociação de dívidas Brasília, 27/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual da Câmara, que  permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). Pelo texto aprovado, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06. A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). Espera-se que com esta proposta, os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com […]