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Deputados aprovam MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

Brasília, 28/05/2020 – O deputado Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor da Medida Provisória 936/20, aprovada nesta quinta feira (29) pelo Plenário da Câmara, que promove diversas alterações nas Leis Trabalhistas que vão vigorar durante o estado de calamidade pública, prevendo o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores.

O texto aprovado prevê ainda redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista. As regras valem para quem tem carteira assinada, contratos de aprendizagem ou ainda de jornada parcial.

Dos destaques votados, apenas quatro foram aprovados. Um deles, do PP, manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego. O texto do relator propunha que fosse a média dos últimos três salários, limitado a três salários mínimos.

Outro destaque do PP aprovado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública.

Também foi aprovada emenda retomando texto da MP 905/19, do Contrato Verde e Amarelo, cuja votação não foi concluída pelo Congresso. A emenda mantém a carga diária de seis horas apenas para os caixas de bancos e para funcionários que ganham gratificação de função de 40% ou mais. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe a jornada menor para gratificações de 33% ou mais do salário.

Quanto aos débitos trabalhistas, emenda aprovada especifica que a correção monetária será pelo índice da poupança, com cálculo pela forma de juro simples, ou seja, não haverá incidência de juro sobre juro. Entretanto, se houver condenação judicial, a correção será pelo IPCA-E mais a taxa de poupança.

A MP segue para votação no Senado Federal.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

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