Propostas foram votadas na sessão que marcou o fim dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher
Brasília – 10/12/2020 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), nove propostas escolhidas pela bancada feminina para marcar os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Entre outras matérias, foram aprovadas a criminalização das violências política e institucional contra mulheres; a determinação de políticas integradas de combate à violência; e homenagens a grandes figuras femininas nos espaços da Câmara dos Deputados.
As votações foram celebradas pelas parlamentares, que ressaltaram o fortalecimento da bancada feminina nesta legislatura.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou a sessão para anunciar que vai colocar em votação na próxima quarta-feira (16) a proposta que institui uma cota para mulheres nas câmaras de vereadores, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados (PEC 134/15). “Vamos votar a PEC para garantir o aumento da participação feminina nos parlamentos.”
Criminaliza violência institucional
Os parlamentares aprovaram a criminalização da violência institucional, a proposta que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL 5091/20), em resposta ao caso da blogueira Mariana Ferrer.
A proposta segue para o Senado. O texto também pune a conduta que cause a “revitimização”. A pena prevista em ambos os casos é de detenção de três meses a um ano e multa.
A relatora, deputada Professora Dorinha, destacou que a violência institucional é grave por ser cometida por autoridades que devem zelar pelos direitos humanos.
Dorinha alterou a proposta para definir a “revitimização” como discurso ou prática institucional que submeta à vítima ou a testemunha a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que a levem a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem.
Outra mudança determina que a omissão será punida quando a autoridade deveria e poderia agir para evitar a violência.
O texto aprovado também estabelece que não será punido o agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
A proposta modifica a Lei de Abuso da Autoridade (13.869/19), em resposta à conduta de agentes públicos durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro por Mariana Ferrer.
Na audiência, cuja gravação em vídeo se tornou pública em novembro passado, a vítima teve sua vida pessoal como modelo repreendida pelo advogado de defesa, sem a intervenção do juiz ou do representante do Ministério Público.
As autoras do projeto destacam as cenas que mostram Mariana Ferrer, desgastada, pedindo por respeito e afirmando que nem o acusado fora tratado de tal maneira e obtendo, como resposta, o consentimento do juiz para “se recompor e tomar uma água”.
Segundo as parlamentares, tanto o juiz quanto o promotor acompanharam a testemunha ser humilhada e “revitimizada” pelo advogado.
Assim como as autoras do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende disse tratar-se de um típico caso de violência institucional. “Infelizmente, essas condutas são antigas e constantemente utilizadas como tática de defesa pelos patronos de agressores de crimes sexuais”, comentou. “Em vez de se ater aos fatos e à legislação, baseiam-se no comportamento das vítimas e em alegações sexistas para questionar sua índole e moral, justificando os crimes cometidos por seus clientes.”
Ainda segundo Professora Dorinha, o Judiciário deveria ser um ambiente de acolhimento e escuta das vítimas, mas revela-se um campo de humilhações e desestímulo a denúncias. “A violência institucional é ainda maior contra alguns grupos como mulheres, idosos, negros e aqueles de classe econômica mais baixa, refletindo situações históricas de preconceito e discriminação”, complementou.
O combate à violência institucional já faz parte da legislação brasileira por meio do Decreto 9.603/18, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O objetivo da proposta é que a prática desse tipo de abuso seja criminalizada, e que a tipificação do crime valha para todas as vítimas e testemunhas de violência.
Criminaliza “stalking”
Outra proposta aprovada nesta quinta-feira (10) criminaliza a perseguição obsessiva, chamada de “stalking” (PL 1369/19). A perseguição obsessiva é uma prática reiterada, em que a vítima é ameaçada psicologicamente ou até fisicamente e tem sua liberdade de ir e vir restrita. O criminoso, que pode atuar também por meio da internet, perturba a liberdade ou invade a privacidade da vítima.
Pelo texto aprovado, a pena será de um a quatro anos de reclusão e multa, mas poderá ser ainda maior se o crime for cometido contra mulheres por razões da condição do sexo feminino; contra crianças, adolescentes ou idosos; se os criminosos agirem em grupo; ou se houver uso de arma.
Criminaliza violência política
A violência política também foi criminalizada, com previsão de penas para assédio, notícias falsas e menosprezo a candidatas e detentoras de mandato eletivo (PL 349/15).
O texto considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas. A proposta buscar punir práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.
O relatório aprovado amplia as ferramentas de combate à violência política contra a mulher em todos os atos ligados ao exercício dos seus direitos políticos, não apenas durante as eleições, incluindo práticas de discriminação. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.
Plano Nacional contra a violência
Foi aprovado também a criação de um plano integrado de enfrentamento à violência contra a mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 4287/20).
Projeto de Lei 4287/20 inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista na Lei 13.675/18. A matéria segue para o Senado Federal.
Uma emenda acatada no PL estabelece que a política nacional deverá ser feita em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
A expectativa é de que o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher estabeleça seus próprios princípios, diretrizes e metas, contribuindo para a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas de combate à violência contra a mulher, previsão de ações, estratégias e metas específicas, bem como reduzir os índices de criminalidade de forma geral.
Destina mais recursos
O Plenário da Câmara aprovou também a a destinação de mais recursos para o combate à violência (PL 123/19). A proposta que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Pelo texto, ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo deverão ter essa destinação. A matéria segue agora para o Senado.
O substitutivo altera a Lei do FNSP. Entre as ações que poderão ser financiadas pelo fundo estão casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear ainda centros de educação e de reabilitação para os agressores e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Levantamento feito destaca que a violência contra a mulher aumentou durante a pandemia e que não é possível aceitar menos do que 5% das verbas para políticas públicas de prevenção à violência e de acolhimento. “Ações de enfrentamento a essa chaga são urgentes e merecem toda a atenção deste Parlamento, bem como o destaque de recursos específicos”, defendeu.
Dados do Atlas da Violência apontam para o assassinato de 4,9 mil mulheres no Brasil em 2017 ou 13 vítimas a cada dia, a maioria morta por companheiros. “Em 2020, os feminicídios e os chamados de violência doméstica no 190 cresceram 1,9 e 3,8%, respectivamente. Ao mesmo tempo, as denúncias nas delegacias caíram 9,9%, demonstrando que há, hoje, um número alto de subnotificações”, exemplificou a parlamentar.
Homenagens grandes mulheres
Ainda na sessão virtual desta quinta-feira foram aprovadas homenagens a Tereza de Benguela, Anésia Pinheiro Machado, Marília Chaves Peixoto e Ceci Cunha, que darão nome a espaços da Câmara dos Deputados (*PRCs 54/20, 55/20, 59/20, 71/20).
“São mulheres que fizeram contribuições importantes ao País, que nos honram na sua representatividade e agora nomeiam espaços desta Casa”, comentou deputada professora Dorinha. As homenageadas:
. Tereza de Benguela vai nomear o corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados de acordo com o Projeto de Resolução 54/20. Considerada ícone da resistência negra no Brasil colonial, Tereza de Benguela liderou, durante o século 18, o Quilombo do Piolho – o maior do estado de Mato Grosso –, também conhecido como Quilombo do Quariterê (a atual fronteira entre Mato Grosso e Bolívia). Sob sua liderança, a comunidade negra e indígena, cujos registros apontam para mais de duzentas pessoas, resistiu à escravidão por décadas.
. O plenário 11 das comissões permanentes será nomeado Anésia Pinheiro Machado, homenagem à aviadora prevista no Projeto de Resolução 55/20. Anésia Pinheiro Machado foi proclamada, em 1954, Decana Mundial da Aviação Feminina pela Federação Aeronáutica Internacional (FAI). A homenagem agrega e notabiliza a relevância da mulher em todas as atividades laborais e deve impulsionar a luta contra os obstáculos estruturais que ainda impedem as brasileiras de ocuparem empregos, cargos e postos de trabalho em iguais condições aos homens.
. O plenário 13 passará a se chamar Marília Chaves Peixoto, cientista e pesquisadora homenageada pelo Projeto de Resolução 59/20. Marília Chaves Peixoto foi uma matemática e engenheira brasileira, autoridade mundial na área. Foi a primeira mulher brasileira a ingressar na Academia Brasileira de Ciências, em 1951, sendo também a primeira mulher membro efetiva da instituição.
. A ex-deputada Ceci Cunha dará o nome ao plenário 2 das comissões, segundo o Projeto de Resolução 71/20. Cunha foi assassinada em 1998 em crime encomendado pelo suplente, para tomar-lhe a vaga no Parlamento.
(*) PRC – Projeto de Resolução da Câmara
Fonte/Texto: Agência Câmara de Notícias
