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Deputados aprovam projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia

Brasília, 14 de maio de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei 1179/20, do Senado, aprovado nesta quinta feira (14) pelo Plenário da Câmara, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

Quanto aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no País.

Também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.

Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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