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Deputados aprovam projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos

Brasília-DF, 09/06/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 675/20, aprovado na Câmara nesta terça-feira (9), que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.

Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

O objetivo da suspensão é garantir acesso ao crédito pelos atingidos pela pandemia.

A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

A matéria será enviada à sanção.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: site do Serasa

 

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