A proposta busca facilitar renegociação de dívidas Brasília, 27/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual da Câmara, que  permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20). Pelo texto aprovado, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06. A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). Espera-se que com esta proposta, os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com […]

Aprovada a Medida Provisória 920/20 que liberou R$ 892 milhões em créditos extraordinários para ajudar vítimas das enchentes de janeiro passado Brasília, 26/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor da Medida Provisória aprovada nesta terça feira (26) pelo Plenário da Câmara, que liberou R$ 892 milhões em créditos extraordinários para socorro a vítimas de enchentes em janeiro deste ano. A MP 920/20 destina os recursos para restabelecer serviços essenciais à população e reconstruir infraestrutura danificada. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizar aos estados e aos municípios o auxílio às famílias afetadas. Pelo texto aprovado, a defesa civil terá flexibilidade para remanejar recursos entre ações de socorro às vítimas, que são despesas de custeio, e recuperação de infraestrutura, que são despesas de investimento. A ação vai permitir o remanejamento entre os grupos de natureza de despesa. Os recursos necessários para bancar o auxílio aos estados sairão da reserva de contingência, espécie de poupança orçamentária utilizada para atender despesas não previstas. A matéria vai ao Senado Federal.   Fonte: Agência Câmara de Notícias  

A distribuição deverá ser feita com o acompanhamento da Comissão de Alimentação Escolar Brasília, 26/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei 2159/20, aprovado nesta terça feira (26) pelo Plenário da Câmara, que autoriza a distribuição de gêneros alimentícios da merenda escolar às famílias dos alunos de escolas públicas cujas aulas foram suspensas em razão da pandemia de Covid-19. Segundo o projeto, os alimentos comprados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) poderão ser distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. A distribuição deverá ser feita com o acompanhamento da Comissão de Alimentação Escolar (CAE), um órgão colegiado de caráter fiscalizador instituído no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, composto por representantes do Poder Executivo, de trabalhadores da educação, de alunos, de entidades civis e de pais de alunos. A matéria será enviada ao Senado.   Fonte: Agência Câmara de Notícias  

Brasília, 26/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos–SP) votou a favor do Projeto de Lei 1075/20, aprovado nesta terça feira (26) no Plenário da Câmara, que prevê uma ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. O dinheiro será repassado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que vão aplicar os recursos na renda emergencial para os trabalhadores do setor, em subsídios mensais para manutenção dos espaços culturais e em outros instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios. Quando for sancionada, a nova Lei deverá ser chamada de Aldir Blanc, em homenagem ao artista vitimado recentemente pela Covid-19. O texto traz as fontes de financiamento para a ajuda ao setor: orçamento e superávit do Fundo Nacional de Cultura. A proposta seguirá para o Senado e há acordo com o governo para ser sancionada.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Thiago Matine

Somente na última quinta-feira (21), dia que normalmente quase não há sessões deliberativas, foram aprovados pelos deputados 07 projetos. Ao todo, na semana, foram 12 proposições relacionadas com a pandemia da Covid-19. Brasília, 22 de maio de 2020 – Desde o início da quarentena por causa da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados tem realizado sessões plenárias de forma virtual. Desta forma, apenas alguns parlamentares, o presidente da casa e alguns funcionários da Secretaria Geral da Mesa, todos de máscaras, estão participando de maneira presencial das sessões, e a grande maioria dos parlamentares participam das votações remotas, por meio da internet, de suas residências ou locais de isolamento. Somente nesta última quinta feira (21), os deputados aprovaram sete (7) proposições relacionadas ao assunto pandemia, entre elas: . PL 1397/20 – que cria regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante a pandemia. A proposta cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade […]