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Milton Vieira apoia projetos de recursos extras para combate a pandemia

Brasília, 13 de abril de 2020 – O deputado Milton Vieira (Republicanos – SP) destaca o papel importante que a Câmara dos Deputados está desempenhando neste momento em que o Brasil e o mundo enfrentam uma pandemia por coronavírus.

Desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou calamidade pública e aqui no país tudo precisou parar para evitar a disseminação do vírus,  as pessoas, instituições, empresários, igreja, comércio, enfim todos estão se moldando as novas exigências para enfrentar esta situação até então inédita.

O Congresso Nacional que vota as Leis não poderia parar e deixar para depois as decisões que são urgentes no momento. Para continuar as votações com a maioria dos parlamentares em seus estados, foi adaptado um sistema de sessão virtual que permite aos líderes e deputados, de suas casas,  não só registrar seus votos como fazerem os encaminhamentos de votações. Esse sistema foi implantado há quase um mês e, graças a facilidade de realização de Sessões remotas elas tem ocorrido mais vezes na semana, diferentemente do que era antes quando os deputados precisavam se deslocar de seus estados para Brasília para Sessões presenciais.  As votações agora ocorrem de segunda a sexta feira, e os temas todos estão relacionados ao enfrentamento a pandemia.

Nesta segunda-feira, 13, a Câmara aprovou projeto que estabelece auxílio financeiro a Estados e municípios durante seis meses pela perda das receitas com arrecadação de impostos por causa da pandemia do novo coronavírus.

Segundo estimativas,  a União deve desembolsar R$ 80 bilhões para reforçar os cofres estaduais e municipais de maio a outubro deste ano. A medida será agora analisada pelo Senado.

Segundo o texto, nesse período, caberia à União complementar o que foi perdido pelos Estados em arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pelos municípios na receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O placar foi de 431 votos a favor e 70 votos contrários.

O auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal, se negativa, entre a arrecadação verificada em 2020 e o patamar atingido com os mesmos impostos, nos mesmos meses, em 2019.

 

Veja abaixo a lista de Projetos aprovados neste período pela Câmara dos Deputados. Alguns já viraram Leis, outros aguardam votação no Senado Federal e outros já foram para sanção do Presidente da República:

JÁ É LEI

PL 786/2020 Transformado na Lei Ordinária 13987/2020
Hildo Rocha (MDB-MA)
Prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).
PLN 2/2020Transformado na Lei Ordinária 13983/2020
Poder Executivo
Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.
PL 9236/2017 Transformado na Lei Ordinária 13982/2020
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19
PDL 88/2020 Transformado no Decreto Legislativo 6/2020
Orlando Silva (PCdoB-SP)
O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
PL 23/2020 Transformado na Lei Ordinária 13979/2020
Poder Executivo
A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação.
PRC 11/2020 Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus.

APROVADAS NA CÂMARA

(estão em análise no Senado)

PL 1106/2020
André Ferreira (PSC-PE)
Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
PL 675/2020
Denis Bezerra (PSB-CE)
Suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC, para casos de inadimplência registrada após 20 de março de 2020.
PL 848/2020
Kim Kataguiri (DEM-SP)
Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
PEC 10/2020
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
PL 1161/2020
Efraim Filho (DEM-PB)
Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PL 985/2020
Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
PL 864/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.
PDL 87/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores.

AGUARDANDO SANÇÃO

(aprovadas no Congresso)

PL 1006/2020
José Serra (PSDB-SP)
Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), para o combate à pandemia de Covid-19.
PL 805/2020
Pedro Westphalen (PP-RS)
Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 702/2020
Alexandre Padilha (PT-SP)
Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.
PL 696/2020
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).
PL 668/2020
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro.
PLP 232/2019
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.

Observação: os projetos estão organizados pela ordem de votação (os mais recentes no alto)

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira 

Foto: Maryanna Oliveira – Sefot – Câmara

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