Brasília-DF, 04/06/2020 – Os crimes que envolvam a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia serão considerados hediondos e terão suas penas aumentadas. É o que prevê Projeto de Lei (PL 3134/2020) de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP), apresentado nesta quinta feira (4), na Câmara dos Deputados. “Apresentei este Projeto neste Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão justamente porque pretendemos aumentar, de forma considerável, a pena de todos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que envolvam a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia. Afinal, essas reprováveis condutas, que causam ojeriza à sociedade, merecem uma resposta mais dura por parte do Estado. Não se pode admitir que nossas crianças e adolescentes continuem a ser vítimas desses delitos sem que os criminosos sejam severamente punidos” justificou Milton Vieira. O projeto propõe alterações em duas Leis em vigor: O Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas previstas, e a Lei dos Crimes Hediondos, para inserir estes crimes na Legislação. As mudanças propostas são: a) Para o crime de “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente” […]

Brasília-DF, 03/06/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta feira (3), na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL nº 3110/2020), determinando que, para crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública nas ações voltadas ao combate da epidemia Covid-19, o cumprimento inicial da pena ocorra em regime fechado. Na justificativa da proposta, o deputado explica que “a epidemia Covid-19 está trazendo sofrimento a toda sociedade. As empresas estão sendo destruídas,  os níveis de desemprego estão avassaladores, as contas públicas cada vez mais deficitárias, e enquanto isso, surgem casos de corrupção envolvendo compras de respiradores, medicamentos superfaturados, entre outros. A corrupção é uma chaga nacional que precisa ser combatida com a firmeza da lei”, diz ele. O projeto prevê regime fechado para cumprimento inicial das penas dos condenados pelos crimes previstos no art. 317, caput e no art. 333, do Código Penal (*), que causem prejuízos a ações da administração pública voltadas para o combate ao vírus Covid-19. A pena prevista atualmente para esses crimes está entre 2 a 12, anos, sendo que o regime fechado só será aplicado no caso de a pena ser superior a 08 (oito) anos. “Acreditamos que o regime inicial […]

Brasília-DF, 02 de junho de 2020 – Aprovada Emenda de Plenário apresentada nesta terça-feira (2) pelo deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) ao Projeto de Lei nº 2.508/20, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para incluir artigo que vá assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor. A Emenda acatada pela relatora do PL, deputada professora Dorinha, na forma de Emenda Substitutiva Global, vai garantir ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange a guarda de dependentes em comum, o pagamento retroativo a que faria jus. Milton Vieira explica que o objetivo é “assegurar que o genitor que possua a guarda real dos dependentes em comum receba em dobro o valor, dando preferência para a mulher genitora, caso o genitor homem não prove o contrário. Isso em face da ocorrência de situações em que, normalmente, o homem, para receber o valor em dobro, em auto declaração, afirma possuir a guarda dos dependentes, causando prejuízos à mulher. Nossa emenda é simples: visa garantir que aquele que, pela lei tinha o direito a […]

A proposta visa resguardar especialmente os candidatos que estão com idade próxima ao limite exigido e que teve concurso suspenso por causa da emergência em saúde pelo coronavírus   Brasília-DF, 01 de junho de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) apresentou nesta segunda feira (01) Projeto de Lei (PL 3012/20) que desconsidera a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que durar o estado de emergência em saúde por causa da pandemia de Covid-19. O PL altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro deste ano que dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia. De acordo com a justificativa da proposta, a regra do concurso público destaca o princípio da acessibilidade, que tem por objetivo conceder oportunidades iguais a todos, não se admitindo distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Também não deve haver distinções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, ressalvadas aquelas distinções cuja natureza do cargo assim o exigir, desde que prevista em Lei. Nesse sentido, a Administração Pública pode estabelecer critérios discriminatórios em concursos públicos, como a exigência de limite máximo de idade para concorrer a determinado cargo, desde que haja previsão em […]

Brasília, 28/05/2020 – O deputado Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor da Medida Provisória 936/20, aprovada nesta quinta feira (29) pelo Plenário da Câmara, que promove diversas alterações nas Leis Trabalhistas que vão vigorar durante o estado de calamidade pública, prevendo o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. O texto aprovado prevê ainda redução de salários e jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista. As regras valem para quem tem carteira assinada, contratos de aprendizagem ou ainda de jornada parcial. Dos destaques votados, apenas quatro foram aprovados. Um deles, do PP, manteve a regra de cálculo do benefício prevista na MP original, baseada no seguro-desemprego. O texto do relator propunha que fosse a média dos últimos três salários, limitado a três salários mínimos. Outro destaque do PP aprovado retirou a necessidade de assessoramento do sindicato na homologação da rescisão contratual durante o estado de calamidade pública. Também foi aprovada emenda retomando texto da MP 905/19, do Contrato Verde e Amarelo, cuja votação não foi concluída pelo Congresso. A emenda mantém a carga diária de seis horas apenas para os caixas de bancos e para funcionários que ganham gratificação de função de 40% ou mais. […]