Indicado pela Liderança do Republicanos, o deputado federal Milton Vieira (SP) integra a Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei do Governo (PL 1.646/19) que pretende punir o devedor Contumaz, mirando especialmente a Previdência. Segundo justificativa do governo, este tipo de devedor possui uma atuação que extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade. E tem como principal estratégia de negócio burlar as obrigações tributárias.
Este projeto integra o pacote da chamada “Nova Previdência”, e foi uma reposta do governo aos opositores da Reforma da Previdência, que argumentam ser o déficit do Sistema resultado da falta de cobrança dos grandes devedores. O estoque da dívida ativa da União chega a R$ 2,2 trilhões. Os débitos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) somam cerca de R$ 491 bilhões, praticamente metade da economia de R$ 1 trilhão do que o governo espera obter com a reforma proposta. O combate ao devedor contumaz seria uma forma de responder à essas críticas.
A proposta prevê que, constatada a inadimplência substancial e reiterada, aliada a um dos atos ilícitos previstos no projeto, será instaurado processo administrativo, assegurado o direito de defesa. Disso poderá resultar o cancelamento do cadastro do contribuinte, caso constatado desequilíbrio concorrencial, e o impedimento do acesso a benefícios fiscais por dez anos.
Ainda de acordo com o projeto do Executivo, a inadimplência substancial e reiterada de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano, em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar.
Atualmente, diz o texto, o estoque da Dívida Ativa da União, que inclui os valores previdenciários, gira em tomo de R$ 2,2 trilhões, correspondentes a débitos de 4,6 milhões de devedores. Desse total, R$ 1,4 trilhão é devido por apenas 16 mil “grandes devedores”, assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas cujo débito consolidado supera R$ 15 milhões.
Para recuperar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como em geral são os previdenciários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá inclusive oferecer descontos de até 50% dos juros e multas (excluído o principal) e parcelamento em 60 meses, desde que não exista fraude. Atualmente, essa parcela do estoque total da Dívida Ativa da União representa cerca de R$ 1,3 trilhão, devido por 1,7 milhão de devedores.
Entretanto, segundo a justificativa encaminhada com o projeto, a recuperação líquida estimada para os próximos três anos (2020 a 2022) com esses descontos será de R$ 2,82 bilhões (R$ 5,46 bilhões recuperados menos R$ 2,64 bilhões em descontos).
