Decreto do Governo cria Comitê Gestor das Políticas sobre o assunto, regulamenta a Lei e torna obrigatória a notificação dos casos
Brasília, 07 de fevereiro de 2020 – O deputado Federal Milton Vieira (Republicanos-SP) destacou a regulamentação pelo Governo, nesta semana, de importante Lei que criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a chamada Lei “Vovó Rose”, de abril do ano passado.
O Decreto (nº 10.225) assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta feira (5), cria o Comitê Gestor que será responsável por toda a implementação desta Política e das estratégias permanentes de ação. O colegiado será formado por com representantes de quatro ministérios (Saúde, Educação, Cidadania e Família), representantes estaduais do setor e membros da sociedade civil.
O texto também estabelece as normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada (automutilação) que passará a ser obrigatória para médicos, outros profissionais de saúde no exercício de suas atribuições ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestem assistência ao paciente; e aos responsáveis por instituições de ensino públicas e privadas.
Segundo dados da Organização mundial de Saúde, o suicídio é segunda causa de morte entre jovens de 15 a 24 anos no mundo. A cada quatro segundos, uma pessoa tira sua própria vida. No Brasil, em 2016, foram registrados 13.467 casos de suicídio.
O deputado Milton Vieira, que tem na defesa dos valores de família uma de suas principais bandeiras, destacou a importância deste Decreto que vai efetivamente colocar em prática as medidas de prevenção, proteção e cuidado para conter o crescimento deste problema mundial. “É preciso que se faça algo urgente, antes que fique fora do controle das autoridades públicas”, afirmou.
Confira a íntegra do Decreto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10225.htm
