Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou na quarta-feira (24) Emenda à Medida Provisória (MP 1.031/21) que visa garantir os empregos nas Centrais Elétricas Brasileiras- Eletrobrás, em caso de sua privatização. De acordo com o texto da Emenda, na hipótese de desestatização da estatal, fica estabelecido que os novos contratos firmados garantam cláusulas trabalhistas que visem a manutenção dos postos de trabalho, com estabilidade provisória, indenizações por tempo de serviço e preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados. A MP 1.031/21 trata da capitalização da Eletrobrás e sua possível privatização. A Medida foi editada na terça-feira (23) pelo governo federal, e entregue no Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo Milton Vieira, “a privatização não pode ser justificativa de demissões em massa e perda de emprego em um período tão delicado de nossa economia. Caso haja necessidade de ajustes é necessário resguardar minimamente o trabalhador”, afirmou o republicano. A MP deve entrar na pauta de votações da Câmara na próxima semana.     Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira

Para o republicano, empresários poderiam custear imunização de seus funcionários e acelerar fim da pandemia Durante a votação da Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas contra a Covid-19, o deputado Milton Vieira (Republicanos – SP) lamentou a retirada do artigo 14 do relatório do deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Segundo a cláusula, empresas privadas seriam autorizadas a comprar vacinas com a contrapartida de repasses de doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para o republicano, o país perde a oportunidade de ampliar a vacinação por meio da iniciativa privada e acelerar o fim da pandemia. “Quantos não seriam os empresários que poderiam custear a vacina dos seus funcionários? O setor privado tem condições para isso e o presidente da República já tinha se manifestado a favor da proposta”, lamentou. De acordo com a MP aprovada nesta terça (23), fica estabelecido o prazo de sete dias úteis para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avaliar o registro emergencial de imunizantes já aprovados por outras agências estrangeiras. A proposta também dispensa licitações de contratos de logística, tecnologia da informação e comunicação para viabilizar a vacina. Fica ainda determinado que a aplicação dos imunizantes seguirá o previsto no Plano Nacional […]

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2021 – Emenda de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), apresentada à Medida Provisória que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19 (MP 1026 de 6/01/21), foi acatada pelo relator da matéria que deve ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda esta semana. A Emenda estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa poderá conceder autorização em caráter temporário e excepcional às instituições privadas de saúde suplementar para aquisição e aplicação de vacinas prontas contra a Covid-19. Prevê ainda que não poderão ser adquiridas vacinas cujos laboratórios as forneçam para o Programa Nacional de Imunização, exceto se houver excedente de produção. Na justificativa o parlamentar explica que a saúde suplementar tem muito a contribuir com o país na imunização de sua população. Atualmente a norma permite que as vacinas possam ser aplicadas em estabelecimentos privados somente quando tiverem o registro definitivo da Anvisa. “Neste sentido, propomos esta Emenda com vistas a suprir essa lacuna na legislação, permitindo que clínicas possam vacinar mediante registro emergencial previsto na Medida Provisória. O presidente da República já sinalizou que essa participação é bem vinda e não concorrerá com as vacinas disponíveis no […]

Prioridade foi para o combate à pandemia; deputados também aprovaram novo Fundeb e mudanças em setores como gás, navegação, barragens, dívidas dos estados e combate ao racismo Brasília-DF, 28/12/2020 –   Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 188 mil pessoas no Brasil. Foram votados temas como o auxílio emergencial (PL 9236/17), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/20), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/20), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/20), ajuda a estados e municípios (PLP 39/20) e várias outras propostas para responder ao desafio sanitário e econômico provocado pela Covid-19. Ao todo, o Plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, 9 projetos de lei complementar e 4 propostas de emenda à Constituição em 2020. Aprovaram-se ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução. No total, o ano foi o mais produtivo da década. O Plenário aprovou mais medidas provisórias e projetos de lei do que em qualquer outro ano desde 2011. Além da pandemia A Câmara dos Deputados aprovou também muitas […]

Objetivo é minimizar impacto no Orçamento da queda de arrecadação provocada pelo isolamento social e do aumento das despesas emergenciais. Texto aprovado pelos deputados seguirá para análise do Senado Brasília-DF, 22/12/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 aprovado na Câmara, que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19. O texto vai ao Senado. A proposta pretende ajudar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao enfrentamento da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do relator que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União. Os recursos desvinculados dos 26 fundos deverão ser destinados também às despesas orçamentárias da União cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecadação. Os montantes deverão ser atualizados antes disso, já que a proposta refere-se aos saldos em fevereiro último. Inicialmente, o texto previa a liberação do dinheiro de 29 fundos, […]