Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2021 – Emenda de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), apresentada à Medida Provisória que facilita a aquisição de vacinas contra a Covid-19 (MP 1026 de 6/01/21), foi acatada pelo relator da matéria que deve ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda esta semana.
A Emenda estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa poderá conceder autorização em caráter temporário e excepcional às instituições privadas de saúde suplementar para aquisição e aplicação de vacinas prontas contra a Covid-19.
Prevê ainda que não poderão ser adquiridas vacinas cujos laboratórios as forneçam para o Programa Nacional de Imunização, exceto se houver excedente de produção.
Na justificativa o parlamentar explica que a saúde suplementar tem muito a contribuir com o país na imunização de sua população. Atualmente a norma permite que as vacinas possam ser aplicadas em estabelecimentos privados somente quando tiverem o registro definitivo da Anvisa.
“Neste sentido, propomos esta Emenda com vistas a suprir essa lacuna na legislação, permitindo que clínicas possam vacinar mediante registro emergencial previsto na Medida Provisória. O presidente da República já sinalizou que essa participação é bem vinda e não concorrerá com as vacinas disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde”, afirmou Milton Vieira.
A MP 1026/21 facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos.
O texto da Medida retoma a autorização para que a Anvisa aplique rito sumário para insumos e vacinas aprovados por autoridades sanitárias dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China ou do Reino Unido. Esse dispositivo fazia parte da lei de enfrentamento à pandemia (13.979/20), que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020, mas acabou mantido por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
