Brasília-DF, 13/02/2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 789/19 que altera a Lei de Licitações para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.
Pelo texto do PL, os editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, deverá constar cláusula que assegure a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da mão-de-obra a ser contratada para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário, com exceção dos serviços de vigilância, segurança, custódia e aqueles que exijam certificação profissional específica.
Na justificativa da proposta, o deputado explica que a execução penal tem como um de seus objetivos é proporcionar condições para uma harmônica reintegração social do preso, sendo o trabalho uma delas.
O art. 28 da mesma lei (Lei de Execução Penal) dispõe que o trabalho do condenado consiste não só em dever social, mas em condição de realização da própria dignidade humana. E o art. 126 prevê a possibilidade de o condenado que cumpre pena em regime semiaberto trocar, por trabalho, parte do tempo de execução da pena.
De acordo com Milton Vieria, “apesar de constar em Lei, sabemos da dificuldade que é para o preso em regime semiaberto e naturalmente também para o egresso do sistema penitenciário conseguir se inserir no mercado de trabalho, razão pela qual entendemos que o Estado deva assumir esse compromisso de oportunizar vagas de emprego e, assim, aumentar as chances de um verdadeiro recomeço para essas pessoas”.
“Meu projeto de lei assegura oportunidade de trabalho para esse público, e, portanto, a ressocialização e uma sociedade mais justa”, afirma o parlamentar.
O Projeto foi apensado (juntado) ao PL 6901/13 por ser mais antigo e tratar de tema semelhante.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
