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Milton Vieira vai integrar Comissão Especial da Educação Domiciliar

Brasília, 10 de dezembro de 2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) foi indicado pelo líder do seu partido na Câmara, deputado Jhonatan de Jesus (RR) para integrar a Comissão Especial Temporária que vai analisar a oferta domiciliar da Educação Básica (PL 3179/2012) no sistema educacional do país. O projeto acrescenta parágrafo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

O Projeto faculta aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas as articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.

A nova Comissão ainda não foi instalada, mas deverá apresentar parecer sobre o PL em um prazo de 120 dias.

 

Texto e Foto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira 

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