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Milton Vieira vota a favor da inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal

A proposta busca facilitar renegociação de dívidas

Brasília, 27/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual da Câmara, que  permite às micro e pequenas empresas realizarem a negociação de débitos com a União segundo a Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).

Pelo texto aprovado, será aberto novo prazo para que micro e pequenas empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação especial previsto na Lei Complementar 123/06.

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.

Segundo a Lei 13.988/20, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

Espera-se que com esta proposta, os empregos sejam preservados, já que os empregadores podem dialogar com o Fisco e pagar de acordo com a sua capacidade.

A permissão para adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional é para aquelas com início de atividade em 2020. A adesão poderá ser feita em 30 dias, contados da publicação da futura lei, seguindo-se as regras da Lei Complementar 123/06 e a regulamentação do conselho gestor do Simples Nacional.

O projeto segue para apreciação do Senado Federal.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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