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Milton Vieira vota a favor da Medida Provisória que busca manter empregos e empresas

Brasília-DF, 18/06/20 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou favoravelmente a Medida Provisória 927/20 que altera regras trabalhistas para evitar demissões e o fechamento de empresas durante a pandemia de Covid-19. A MP foi aprovada em sessão virtual na última quarta feira (17), no Plenário da Câmara dos Deputados, por 332 votos sim e 132 não.

A MP prevê antecipação de férias e feriados, concessão de férias coletivas, redução de jornada e de salários, tele-trabalho (flexibiliza o regime de home office), permite que empresas atrasem o recolhimento do FGTS, entre outras medidas, que devem vigorar durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, previsto para vigorar até final de dezembro deste ano.

Foi incluída no texto da MP a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador. Foi retirada a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos exigida pelo texto original do Poder Executivo. O texto-base aprovado permite ainda a compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, conforme as regras da legislação trabalhista.

A intenção da MP é tentar preservar empresas e empregos e, ao mesmo tempo, proteger a saúde dos trabalhadores.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Marcelo Casal Jr/Agencia Brasil

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