Brasília-DF, 06/05/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou sim ao projeto de Lei 886/21, aprovado nesta quinta-feira (6) pelo Plenário da Câmara, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários.
Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrança se dê pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).
A medida aprovada beneficia principalmente os usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada.
O projeto irá à sanção presidencial.
Para o deputado Milton Vieira, antigo defensor desta proposta, o projeto faz justiça especialmente aos moradores da região onde os pedágios são instalados, que são penalizados com cobranças constantes de tarifas ao percorrer com frequência no trecho da concessão.
Regulamentação
Segundo o projeto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem, que valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão já em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.
Fonte/Texto – Agência Câmara de Notícias
