Brasília, 28 de abril de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos – SP) votou sim ao Projeto de Lei 1079/20 que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19.
O texto base deste projeto já havia sido aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados. Nesta terça feira (28) os parlamentares concluíram a votação dos destaques apresentados, o que poderia alterar o texto. A matéria segue agora para apreciação no Senado Federal.
Segundo o texto, terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias.
O Fies financia cursos de graduação para alunos de faculdades participantes do programa. Em 2017, o fundo passou por uma reformulação com o objetivo de diminuir a inadimplência, mas como os contratos de financiamento são de longo prazo, regras de contratos antigos ainda se aplicam aos que estavam vigentes na ocasião das mudanças na Lei 10.260/01.
Pelo substitutivo, os 60 dias de suspensão poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo. O texto não especifica se os valores suspensos deverão ser pagos logo após o fim do prazo, seja no montante total ou mensalmente, junto com as parcelas normais.
O substitutivo aprovado revoga o parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies e cria um novo, com regras semelhantes.
No caso de quitação integral, até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50% desses encargos.
Os parcelamentos continuam nos prazos de 145 ou 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% e 25%, respectivamente. Os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.
Nesses parcelamentos, o valor de entrada será a primeira parcela mensal a ser paga. Como o parcelamento começa do zero, podem ser incluídas as parcelas não quitadas até a data de publicação da futura lei.
Com o objetivo de permitir ao governo reforçar o fundo de garantia do Fies, o substitutivo autoriza a União a colocar mais R$ 2,5 bilhões no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), no qual podem ser alocados até R$ 3 bilhões atualmente.
Segundo levantamento, o governo tem colocado no fundo cerca de R$ 500 milhões ao ano.
O único destaque aprovado é o que inclui os profissionais de saúde atuantes no enfrentamento do coronavírus entre aqueles aptos a receber abatimentos no pagamento mensal das parcelas do Fies.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
