A proposta vai facilitar a transferência de recursos para ações assistencialistas à famílias mais necessitadas e vulneráveis.
Brasília, 23 de abril de 2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei (PL 1389/20) que permite a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para fortalecer a assistência aos mais necessitados durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus.
O deputado esclarece que a proposta vai assegurar que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) possa realocar os recursos de exercícios anteriores com o intuito de apoiar as famílias mais vulneráveis.
Segundo o Ministério da Cidadania, os saldos de dezembro de 2019 somavam R$ 1,5 bilhão, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O substitutivo autoriza os entes federados a remanejar os recursos entre os blocos de financiamento do Suas, que envolvem, além da gestão do sistema, ações de média e alta complexidade.
No ano passado, o orçamento do FNAS superou R$ 61 bilhões, dos quais R$ 59 bilhões foram executados, conforme a Controladoria-Geral da União. A maior parte do dinheiro foi transferida para os fundos estaduais e municipais de assistência social, para aplicação em programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O substitutivo suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Suas pela União com os entes federados.
Uma emenda aprovada prevê o acesso à alimentação adequada pela população em situação de rua, especialmente por meio de restaurantes populares, contanto que se façam as adequações necessárias para evitar aglomerações e contaminação por agentes infecciosos.
Os recursos também poderão ser usados para ampliar os espaços de acolhimento temporário (abrigos) com as adaptações necessárias.
Em todas as praças e ruas frequentadas por esse público, deverá ser oferecida água potável. Nesses locais, deverá ser franqueado ainda o acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público.
O projeto seguirá para votação no Senado Federal.
Suspensão Dívidas do Fies
Também foi aprovado em sessão remota da Câmara nesta quinta feira (23) o texto-base do projeto de Lei que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias. Pelo texto, terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcela em atraso por, no máximo, 180 dias.
O Fies financia cursos de graduação para alunos de faculdades participantes do programa. Em 2017, o fundo passou por uma reformulação com o objetivo de diminuir a inadimplência, mas como os contratos de financiamento são de longo prazo, regras de contratos antigos ainda se aplicam aos que estavam vigentes na ocasião das mudanças na Lei 10.260/01.
Pelo substitutivo aprovado, os 60 dias de suspensão poderão ser prorrogados pelo Poder Executivo. O texto não especifica, no entanto, se os valores suspensos deverão ser pagos logo após o fim do prazo, seja no montante total ou mensalmente, junto com as parcelas normais, ou se poderão ser incluídos no parcelamento previsto.
Segundo dados, em 2018 e em 2019, foram assinados menos de 85 mil novos contratos do Fies (de 100 mil oferecidos em cada um desses anos).
Os destaques apresentados e que podem mudar o texto aprovado, vão ser apreciados na semana que vem pelos deputados federais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
