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Milton Vieira vota sim a proibição de corte de serviços públicos essenciais nos finais de semana

A suspensão dos serviços por falta de pagamento só poderá ocorrer nos demais dias, em horário comercial, e com notificação prévia ao consumidor

Brasília, 21/05/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 669/19, do Senado, aprovado na Câmara nesta quinta-feira (21), que impede o desligamento por falta de pagamento, de serviços públicos essenciais, como de água e luz, de sexta-feira a domingo e em feriados.

O texto aprovado retira a gratuidade de religação do serviço proposta no projeto original para todas as situações, condicionando-a apenas ao caso de falta de notificação do desligamento por parte da concessionária.

Essa notificação deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial.

A concessionária também poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.

Como o texto original sofreu modificações na Câmara, retorna para nova votação no Senado Federal.

 

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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