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Milton Vieira vota sim a proposta que impede bloqueio judicial do auxílio de R$ 600

O auxílio emergencial somente poderá ser bloqueado no caso de dívida com pensão alimentícia, em até 50% da parcela mensal

Brasília-DF, 15/07/2020 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que impede a Justiça de bloquear, em razão de dívidas, o auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia de Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. O texto segue para análise do Senado.

Para o deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), que votou a favor do Projeto de Lei 2801/20, este auxílio emergencial tem sido o único sustento de milhares de famílias nesta pandemia. “Suspender, mesmo que judicialmente, é algo impensável neste momento”, disse ele.

O substitutivo confere natureza alimentar ao auxílio emergencial. Ao alterar a Lei 13.982/20, também proíbe bloqueio ou penhora de outros benefícios para distribuição direta de renda enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia.

O relator disse que a Justiça havia declarado bloqueios sobre o auxílio emergencial, o que levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a rejeitar esse tipo de medida durante a pandemia no País. O CNJ também já rechaçou a hipótese de penhora.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

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