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Milton Vieira vota sim ao Acordo sobre uso da Base Espacial de Alcântara

Brasília, 23 de outubro de 2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Acordo entre Brasil e Estados Unidos (PDL 523/19) sobre lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.  O Projeto foi aprovado por ampla maioria (329 a 86) nesta terça feira (22), no Plenário da Câmara dos Deputados.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir da Base Espacial, mediante remuneração. Segundo a base governista, além de viabilizar economicamente o Centro, ainda irá inserir o Brasil no mercado de lançamentos de satélites, com previsão de ocupação de 1% dos lançamentos até 2030.  Se o Acordo não fosse aprovado, o país manteria a permissão de negociar apenas 20% deste mercado.

O Brasil poderá aplicar os recursos recebidos dos americanos, ou de outras nações que usarem o Centro de Alcântara, no desenvolvimento do programa espacial, mas não poderá usá-los em compra, pesquisa ou produção de foguetes de longo alcance proibidos pelo MTCR – Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis ou drones.

O centro espacial de Alcântara continuará sendo controlado pelo governo brasileiro, mas durante as atividades de lançamento haverá condições especiais de movimentação pela base.

Será proibido ao Brasil permitir o uso do centro de Alcântara por país que os americanos suspeitem de ligações com terroristas ou que não seja signatário do MTCR, como a China.

O projeto ainda terá que ser votado no Senado Federal.

 

Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira – com informações da Agência Câmara

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