Brasília, 12 de dezembro de 2019 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do texto base do Projeto de Lei (PL 4162/19) que cria um novo marco legal para o Saneamento Básico no país.
O texto prevê a exploração do serviço por meio de concessão à iniciativa privada, exige licitação para contratação dos serviços, prorroga o prazo para o fim dos chamados “lixões”, define metas de fornecimento de água potável a 99% da população e coleta de esgoto para 90% do povo até 31 de dezembro de 2033.
De acordo com dados do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, o país tem 57 milhões de residências sem acesso à rede de esgoto, 24 milhões sem água encanada e 15 milhões sem coleta de lixo. Estudos mostram que essa insuficiência de saneamento pode ter impactos na saúde, na educação e no mercado de trabalho.
Para o deputado Milton Vieira a aprovação deste Projeto de Lei é um passo importante para “universalizar esses serviços que são tão fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, especialmente os mais carentes”.
As votações dos destaques que ainda podem fazer alterações no texto aprovado vão continuar na próxima semana.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
Foto: Célia Silva