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Milton Vieira vota “Sim’ ao novo marco do Saneamento Básico

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Brasília, 12 de dezembro de 2019 O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do texto base do Projeto de Lei (PL 4162/19) que cria um novo marco legal para o Saneamento Básico no país.

O texto prevê a exploração do serviço por meio de concessão à iniciativa privada, exige licitação para contratação dos serviços, prorroga o prazo para o fim dos chamados “lixões”, define metas de fornecimento de água potável a 99% da população e coleta de esgoto para 90% do povo até 31 de dezembro de 2033.

De acordo com dados do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, o país tem 57 milhões de residências sem acesso à rede de esgoto, 24 milhões sem água encanada e 15 milhões sem coleta de lixo. Estudos mostram que essa insuficiência de saneamento pode ter impactos na saúde, na educação e no mercado de trabalho.

Para o deputado Milton Vieira a aprovação deste Projeto de Lei é um passo importante para “universalizar esses serviços que são tão fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da nossa população, especialmente os mais carentes”.

As votações dos destaques que ainda podem fazer alterações no texto aprovado vão continuar na próxima semana.

 

 

Texto: Érica Junot – Ascom  dep. Milton Vieira

Foto: Célia Silva 

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