Brasília, 04 de dezembro de 2019 – O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei (PL 10372/18), batizado de “Pacote Anticrime” que faz uma série de modificações em Legislações Penais e Criminais, com objetivo de combater crimes e corrupção.
O Pacote aumenta penas, eleva o número de casos considerados hediondos, define novas regras para progressão de regime pelos condenados, entre outras modificações. Temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude), foram retirados do parecer.
O texto-base do Projeto de Lei foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (04), por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções.
Os parlamentares aceitaram o substitutivo do relator da Comissão Especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que seguiu o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
O texto propõe mudanças em diversos artigos de ao menos quinze Leis em vigor, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, de Lavagem de Dinheiro, da Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Criminosas, de Drogas, Armas de Fogo, entre outras.
Na tarde desta quarta feira, o ministro da Justiça Sérgio Moro esteve na Câmara reunido com a bancada do Republicanos e conheceu os pontos do parecer elaborado pelos deputados.
O deputado Milton Vieira destacou a importância do trabalho do GT da Câmara que produziu um extenso relatório após analisar, ouvir especialistas no setor, do governo, da sociedade organizada, e “após 200 dias de trabalho produziram este projeto amplo e muito debatido com todos os setores ligados aos temas. É a resposta da Câmara a este importante clamor da sociedade!”
Ficaram de fora do projeto o polêmico excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função; O “plea bargain” que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime e a prisão após condenação em segunda instância também não permaneceram no projeto.
O PL segue agora para aprovação no Senado Federal.
Texto: Érica Junot – Ascom Dep. Milton Vieira
