Brasília-DF, 17 de dezembro de 2021 – Valores doados a hospitais por pessoas físicas ou jurídicas poderão ser deduzidos do imposto de renda devido a Receita.  É o que prevê Projeto de Lei (PL nº 4532/2021) de autoria do deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP), apresentado nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, a partir do ano-calendário de 2022 e até o ano-calendário de 2026, os valores doados a hospitais públicos poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual da pessoa física, ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real. São considerados públicos os hospitais que integram a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo texto, as deduções ficam limitadas a: . Pessoa jurídica a 1% (um por cento) do imposto devido, em cada período de apuração; . Pessoa física  a 6% (seis por cento) do imposto devido na declaração de ajuste anual. A dedução não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado ou que entregar a declaração de ajuste anual fora do prazo. As pessoas jurídicas não poderão […]

Brasília-DF, 03 de dezembro de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) encaminhou nesta sexta-feira (3) Indicação formal ao Ministério da Saúde (INC nº 1422/21), sugerindo a incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS) de um novo procedimento clínico na prevenção de saúde da mulher. Trata-se do teste de DNA-HPV para o rastreamento de lesões precursoras e cânceres de colo do útero. De acordo com a justificativa do deputado, já se comprovou que esses testes têm mais sensibilidade que o exame citológico. “Artigos recentes indicam a superioridade da testagem populacional com o uso de teste de DNA-HPV. Ressaltamos que a própria Organização Mundial de Saúde recomendou o teste de DNA-HPV, quando há recursos suficientes”. Destacou ainda que um estudo recente publicado em um respeitado periódico internacional, conduzido na cidade de Indaiatuba (SP), evidenciou que um programa organizado de rastreamento do câncer do colo do útero com teste de DNA-HPV demonstrou alta cobertura e um impacto imediato na detecção do câncer do colo do útero em um estágio inicial. Segundo o documento, é por esta razão que testes populacionais para a detecção precoce são essenciais, uma vez que o tratamento de lesões precursoras e do câncer em estágios iniciais leva […]

Brasília-DF, 1º de dezembro de 2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta-feira (1º) Projeto de Lei (PL 4242/21) que obriga a manutenção de pelo menos dois exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das instituições pública de educação básica e superior. De acordo com o deputado, a Bíblia ocupa lugar insuperável na literatura mundial. “Trata-se da obra literária mais traduzida, editada e lida em todos os tempos. É referência espiritual para bilhões de pessoas que nela encontram inspiração, sentido para suas vidas e luz para seu caminhar”. Na justificativa da proposta, o parlamentar esclarece que a força da mensagem bíblica ultrapassa os limites temporais, “com impressionante e sempre viva atualidade”. Afirma ainda que o Livro Sagrado reúne um magnífico conjunto de ensinamentos que interessam a toda a humanidade, desvelando ao ser humano sua origem, natureza e direção. “Pela sua importância cultural e, sobretudo, espiritual, justifica-se a presente iniciativa de garantir que, na biblioteca de cada instituição de ensino, os estudantes e todos os membros da comunidade escolar a ela tenham acesso”, concluiu Milton Vieira.     Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira  

Brasília-DF, 23/11/2021 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) votou a favor do Projeto de Lei 301/21, aprovado nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime, e o projeto aumenta as penas aplicadas pelo juiz em um terço. A proposta será enviada ao Senado. Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passa para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código caracteriza esse crime como aquele em que o agente ameaça alguém com palavras ou gestos, por escrito ou qualquer outro meio simbólico de lhe causar mal injusto e grave. O projeto também estabelece que esses crimes cometidos no contexto de violência contra a mulher não dependerão mais exclusivamente da queixa da ofendida, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia. Segundo o substitutivo aprovado, também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem […]

Valor será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício e não se incorpora à remuneração principal Brasília-DF, 09/11/2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) proposta que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. O texto segue agora para análise do Senado. Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo com a nova redação que contém os ajustes necessários para preservar o núcleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. De acordo com o substitutivo, o dinheiro dos precatórios será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. O extinto Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de salários de profissionais da educação. De maneira provisória, o Fundeb manteve a regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente (Lei 14.113/20), ampliando aquele percentual para 70%. Assim, pelo texto aprovado 60% dos recursos de […]