SEUS DIREITOS
Patrão pode descontar dia de quem faltar por causa de enchente?
Segundo especialistas, o abono desse tipo de falta não está previsto na CLT. O melhor a fazer é negociar a compensação de horas em outra ocasião
o Reportagem: Márcia Rodrigues, do R7
Crédito Foto: Marcelo Gonçalves/Sigmapress/Estadão Conteúdo
O trabalhador que não conseguiu chegar à empresa na segunda-feira (10) por causa dos alagamentos que tomaram a capital de São Paulo pode ter o dia descontado pelo empregador.
Esse tipo de falta não está previsto no artigo 473, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que lista todas as hipóteses em que o empregado pode faltar ao trabalho de maneira justificada, sem desconto do empregador, segundo a advogada Adriana Calvo, especialista em direito do trabalho e autora do Manual de Direito do Trabalho.
PUBLICIDADE
Para não perder o dia, a advogada orienta o trabalhador a negociar com o patrão a compensação dessas horas em outra ocasião e, assim, não sofrer desconto no salário no fim do mês.
Leia também: Bob Wolfenson lamenta estúdio alagado em São Paulo
“Alguns sindicatos têm convenções coletivas que preveem o abono da falta em casos de força maior, como enchentes, por exemplo. Se não é o caso da sua categoria, o mais indicado é documentar a situação por vídeo para mostrar as dificuldades que está enfrentando para chegar ao trabalho, e negociar a compensação. ”
Entre os sindicatos que preveem o abono de falta em dias de chuva ou força maior está o dos trabalhadores da construção civil e o dos cortadores de cana. O direito está assegurado na Cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019.
Para a advogada Bianca Canzi Biondi De Nani, especialista em direito do trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, a empresa deveria pedir a compensação das horas sem descontar qualquer valor do salário do trabalhador porque uma enchente “é uma questão de força maior, na qual independe da vontade do trabalhador”.
“O tema não está previsto na CLT, então o que temos é o que está previsto na jurisprudência, que prevê desconto de salário ou que empresa determine que empregado compense dia não trabalhado. Porém, não concordo com o desconto do salário neste caso, visto que o empregado não teve outra opção. Acho válido a empresa pedir a compensação das horas, mas sem descontar”, comenta Bianca.
Confira a lista das faltas que podem ser abonadas, previstas no Artigo nº 473 da CLT:
Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I – até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV – por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Quem perdeu voo por causa de alagamento pode pedir reembolso sem pagar multa
Por causa dos alagamentos causados pela chuva, muitos passageiros não conseguiram chegar aos aeroportos de Congonhas e Cumbica nesta segunda-feira.
- Adriana Moreira , O Estado de S.Paulo
10 de fevereiro de 2020 | 18h04
Por causa dos alagamentos causados pela chuva, muitos passageiros não conseguiram chegar aos aeroportos de Congonhas e Cumbica. Quem foi prejudicado poderá remarcar o bilhete ou pedir reembolso sem pagar multa.
Gol
A Gol informou que, até as 16h, 42 voos da companhia que tinham como origem ou destino os aeroportos de Congonhas e Guarulhos tiveram de ser alternados (11) e cancelados (31).
A empresa afirma que os clientes poderão remarcar as viagens de e para os aeroportos de Guarulhos e Congonhas sem a cobrança de taxas, de acordo com a disponibilidade. Outra opção é solicitar o reembolso com crédito integral para usar em futuros voos.
Em caso de dúvidas, a Gol recomenda entrar em contato pelos canais de atendimento da empresa, no site www.voegol.com.br, no aplicativo ou pelo telefone da Central de Relacionamento: 0300 115 2121.
Latam
A Latam informou que flexibilizou as regras de alteração de viagem para os passageiros com voos programados nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos em razão das chuvas. Os clientes que optarem pela alteração de seus voos podem efetuá-la por meio deste link, pela Central de Vendas e Serviços (4002-5700 nas capitais ou 0300-570- 5700 nas demais localidades do Brasil) ou em uma loja da companhia.
A empresa informa que ofereceu as seguintes alternativas para os clientes:
Alterar a data do voo sem cobrança de multa e diferença tarifária para nova data dentro da vigência do bilhete.
Alterar origem/destino do voo sem cobrança de multa, mas sujeito à diferença tarifária e para período dentro da vigência do bilhete.
Solicitar o reembolso do bilhete sem cobrança de multa.
Os passageiros que não tiveram voos cancelados ou reprogramados podem adotar uma das seguintes opções:
Alterar a data do voo sem cobrança de multa e diferença tarifária para voo até 15 dias após a data do voo original.
Alterar origem/destino do voo sem cobrança de multa, mas sujeito à diferença tarifária e para período dentro da vigência do bilhete.
Solicitar o reembolso do bilhete sem cobrança de multa.
A empresa recomenda ainda que os clientes se programem para chegar mais cedo aos aeroportos. A companhia recomenda chegada com antecedência de 2 horas para voos domésticos e de 4 horas para voos internacionais.
A Latam diz ainda para os passageiros consultarem a situação dos voos por meio do site www.latam.com ou do aplicativo da companhia.
Azul
Azul (www.voeazul.com.br) enviou um comunicado sobre o cancelamentos dos voos hoje (10). Segundo a empresa, por causa das condições meteorológicas adversas e por motivos operacionais foram cancelados 11 voos. A companhia diz estar prestando assistência aos clientes prejudicados, que serão reacomodados em outros voos da própria companhia.
A Azul afirma que quem não conseguiu chegar aos aeroportos de Guarulhos e Congonhas em função dos pontos de alagamentos podem optar por remarcar os voos para hoje (10) ou amanhã (11) sem custo, ou solicitar o reembolso integral do bilhete.
Confira abaixo os voos da Azul cancelados:
AD4004 (Congonhas-Santos Dumont)
AD4005 (Santos Dumont-Congonhas)
AD4011 (Santos Dumont-Congonhas)
AD4012 (Congonhas-Santos Dumont)
AD2820 (Guarulhos-Salvador)
AD2821 (Salvador-Guarulhos)
AD2702 (Guarulhos-Bauru)
AD2703 (Bauru-Guarulhos)
AD5010 (Guarulhos-Porto Alegre)
AD2756 (Guarulhos-Foz do Iguaçu)
AD2759 (Foz do Iguaçu-Guarulhos)
Aeroportos
A GRU Airport, empresa que administra o Aeroporto Internacional de Guarulhos, informou que, em razão das chuvas e focos de alagamento na cidade, entre 9h e 16h o aeroporto teve um total de 21 voos cancelados e 22 alternados para outros aeroportos. Desses 22, 21 acabaram retornando para Gru e um foi cancelado.
A empresa recomenda que os passageiros confirmem seu voo antecipadamente com as próprias companhias aéreas.
Em função das chuvas e focos de alagamento pela cidade de São Paulo, entre 9h e 16h desta segunda-feira (10), o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, teve 21 voos cancelados e 22 alternados para outros aeroportos — dos quais, 21 retornaram para GRU e um foi cancelado.
A concessionária GRU Airport recomenda aos passageiros que confirmem seu voo antecipadamente com as companhias aéreas.
Também é possível consultar a situação dos voos em https://www.gru.com.br/pt/passageiro/voos ou pela central de atendimento do aeroporto 11 2445-2945.
Já no Aeroporto de Congonhas, segundo a Infraero, dos 169 voos programados para esta segunda-feira, 142 partiram no horário. Até as 16h, 18 estavam atrasados e cinco foram cancelados.
Viracopos não foi afetado.
O Aeroporto de Viracopos está operando normalmente. Pela manhã, recebeu seis voos que tiveram de ser desviados do Aeroporto de Guarulhos, mas isso não impactou nas operações dos aeroportos.
