Brasília, 08 de maio de 2019 – O deputado Milton Vieira (PRB-SP) apresentou Projeto de Lei (PL 2650/2019) que proíbe o uso de radares móveis, estáticos ou portáteis para aplicação de penalidades no trânsito. Pela proposta, a medição da velocidade só poderá ser feita por aparelhos eletrônicos de fiscalização do tipo fixo.
Na justificativa do parlamentar, o uso indiscriminado dos equipamentos de fiscalização eletrônica, sem a observância dos critérios técnicos aplicáveis, tem sido prática rotineira em nosso País. “Muitas vezes, esses aparelhos são operados de forma camuflada, em trecho de via sem histórico de acidentes, com o simples objetivo de aplicar a penalidade de multa ao cidadão. São armadilhas prontas, à espera dos condutores desavisados”, argumentou Milton Vieira.
Na avaliação do deputado, esse emprego abusivo dos radares tem abastecido os cofres públicos com mais de dez bilhões de reais por ano, comprovando o que se convencionou chamar de ‘indústria de multas’ no Brasil. “Sabemos da importância desses dispositivos para a segurança do trânsito. Porém, diante da flagrante situação abusiva, cabe a este Parlamento colocar o necessário freio no emprego desregrado desses aparatos tecnológicos, com o objetivo de proteger os cidadãos da fúria arrecadatória dos órgãos de trânsito. O projeto de lei que ora apresentamos disciplina o emprego dos radares na fiscalização de trânsito em nosso País”, concluiu o republicano.
O PL que altera o Código Brasileiro de Trânsito, ainda terá que tramitar em Comissões Permanentes antes de seguir para aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Saiba Mais
Entende-se como medidor de velocidade do tipo estático, aquele com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado. O medidor do tipo portátil é aquele direcionado manualmente para o veículo alvo, e o medidor do tipo móvel é o instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira – com revisão de Mônica Donato
Fotos: Douglas Gomes – Liderança Republicanos
