Brasília-DF, 15 de junho de 2022 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta-feira (15) Projeto de Lei (PL 1670/22) que altera o Código Civil Brasileiro para assegurar aos avós e bisavós o direito de visitas de acordo com os interesses deles e os da criança ou adolescente.
De acordo com o texto o direito de visita estende-se a qualquer dos avós ou bisavós, em pelo menos um final de semana por mês, desde que previamente agendado com quem possui a guarda, em observância aos interesses da criança ou do adolescente.
Na justificativa do projeto, o deputado explica que o direito de visitas pressupõe o de conviver e avistar-se com os filhos, inclusive fiscalizando sua manutenção, a exemplo do genitor que, em virtude de acordo por ele firmado com o outro cônjuge ou de decisão judicial, não tiver a guarda da prole.
O parlamentar afirma ainda que o direito de visitas goza de amparo legal, porém o convívio entre avós e netos não é assegurado amplamente. “E embora a Lei não as contemple de modo expresso, o direito de visitas entre avós e netos, resulta de princípios de direito natural, constituindo consequência natural de um relacionamento afetivo e saudável que traz benefícios para todas as partes”.
A Lei deverá entrar em vigor dois anos após sua publicação.
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
