Brasília-DF, 03/06/2020 – O deputado federal Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou nesta quarta feira (3), na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL nº 3110/2020), determinando que, para crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública nas ações voltadas ao combate da epidemia Covid-19, o cumprimento inicial da pena ocorra em regime fechado.
Na justificativa da proposta, o deputado explica que “a epidemia Covid-19 está trazendo sofrimento a toda sociedade. As empresas estão sendo destruídas, os níveis de desemprego estão avassaladores, as contas públicas cada vez mais deficitárias, e enquanto isso, surgem casos de corrupção envolvendo compras de respiradores, medicamentos superfaturados, entre outros. A corrupção é uma chaga nacional que precisa ser combatida com a firmeza da lei”, diz ele.
O projeto prevê regime fechado para cumprimento inicial das penas dos condenados pelos crimes previstos no art. 317, caput e no art. 333, do Código Penal (*), que causem prejuízos a ações da administração pública voltadas para o combate ao vírus Covid-19.
A pena prevista atualmente para esses crimes está entre 2 a 12, anos, sendo que o regime fechado só será aplicado no caso de a pena ser superior a 08 (oito) anos.
“Acreditamos que o regime inicial fechado inibirá o agente público ou o particular que contrate com a administração a se aventurar em cometer ilícitos que tanto causam revolta na população em um período de tanto sofrimento”, concluiu Milton Vieira, solicitando apoio aos demais parlamentares para a aprovação do Projeto.
(*) Artigos do Código Penal citados no PL 3110/2020
(art. 317- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa).
(art.333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa)
Texto: Érica Junot – Ascom dep. Milton Vieira
Foto: Douglas Gomes – Republicanos na Câmara
